{"paises":{"004":{"a3":"AFG","nome":"Afeganistão","legal":{"status":"proibido","resumo":"O Talibã proibiu negociar criptomoedas em ago/2022, com fechamento de casas de câmbio e prisões.","data":"2022-08","fonte":"Autoridades talibãs (via Bitcoin Foundation / imprensa)","link":"https://bitcoinfoundation.org/news/regulation/taliban-declare-war-on-bitcoin-crypto-banned-in-afghanistan-as-a-scam/","verificado":true}},"008":{"a3":"ALB","nome":"Albânia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Vigora a Lei n. 66/2020 sobre mercados financeiros baseados em DLT, em vigor desde 01/09/2020, que cria cinco tipos de licença emitidos pela AMF (autoridade de supervisão financeira), embora quase não haja licenciados locais. Em 02/10/2026 o Conselho de Ministros aprovou o projeto de lei de mercados de criptoativos alinhado ao MiCA, ainda pendente no Parlamento.","data":"2020-09-01","fonte":"Lei 66/2020 (via Licentium, verificado mai/2026); Albeu (out/2026)","link":"https://albeu.com/english/draft-law-on-crypto-asset-markets-approved-strengthening-transparency-and-investor-protection/1037518/","verificado":true}},"012":{"a3":"DZA","nome":"Argélia","legal":{"status":"proibido","resumo":"A Lei 25-10 (J.O. nº 48, 24/07/2025) criminalizou emitir, comprar, vender, usar, possuir, minerar e promover ativos virtuais, com prisão de 2 meses a 1 ano.","data":"2025-07-24","fonte":"Lei nº 25-10, Journal Officiel nº 48 (via The Crypto Times)","link":"https://www.cryptotimes.io/2025/07/30/algeria-criminalizes-all-cryptocurrency-activities-under-new-law/","verificado":true}},"020":{"a3":"AND","nome":"Andorra","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Llei 24/2022 regula ativos digitais e as entidades que operam com eles.","data":"2022-06-30","fonte":"Consell General, Llei 24/2022","link":"https://www.consellgeneral.ad/ca/activitat-parlamentaria/lleis-aprovades/llei-24-2022-del-30-de-juny-de-la-representacio-digital-dactius-mitjancant-lus-de-la-criptografia-i-de-la-tecnologia-de-llibre-registre-distribuit-i-blockchain","verificado":true}},"024":{"a3":"AGO","nome":"Angola","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"A Lei nº 3/24, de 10 de abril de 2024, proíbe a mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais em todo o território, com pena de prisão, mas não restringe posse nem negociação. Não foi encontrado regime de licença para prestadores de serviços de cripto.","data":"2024-04-10","fonte":"Lei nº 3/24 de 10 de abril, Assembleia Nacional (análise CMS, mai/2024; texto no site da CMC Angola)","link":"https://cms.law/en/prt/publication/angola-law-on-the-prohibition-of-mining-of-cryptocurrencies-and-other-virtual-assets","verificado":true}},"028":{"a3":"ATG","nome":"Antígua e Barbuda","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Digital Assets Business Act 2020 exige licença da FSRC para empresas de ativos digitais, em três categorias. O regime entrou em operação plena em maio de 2021, e o Digital Assets Business Regulations 2021 define o pedido de licença.","data":"2021-05","fonte":"Digital Assets Business Act 2020 / FSRC (via site do embaixador Dario Item, ago/2025)","link":"https://embassy.ag/dario-item-antigua-barbuda-digital-assets-business-act/","verificado":true}},"032":{"a3":"ARG","nome":"Argentina","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei 27.739 (mar/2024) criou o registro obrigatório de PSAV na CNV; a vedação de 2022 do BCRA a bancos (Com. A 7506) estava em revisão em 2026.","data":"2024-03","fonte":"Lei 27.739; CNV (registro PSAV); BCRA Com. A 7506","link":"https://www.scorechain.com/resources/crypto-glossary/ley-27-739-regulacion-criptoactivos-argentina","verificado":true}},"051":{"a3":"ARM","nome":"Armênia","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei de Criptoativos (2025) pôs o setor sob licença do Banco Central, com regras em vigor desde 31/01/2026.","data":"2026-01-31","fonte":"AFM / CivilNet","link":"https://afm.am/en/news/financial-news/armenia-introduces-crypto-asset-regulation-starting-january-31-2026","verificado":true}},"036":{"a3":"AUS","nome":"Austrália","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Digital Assets Framework Bill (aprovado em 01/04/2026) exige AFSL para exchanges; antes já havia registro na AUSTRAC.","data":"2026-04-01","fonte":"Parlamento australiano (via CoinDesk)","link":"https://www.coindesk.com/policy/2026/04/01/australia-passes-crypto-licensing-bill-as-ausd24-billion-opportunity-comes-into-focus","verificado":true}},"040":{"a3":"AUT","nome":"Áustria","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"031":{"a3":"AZE","nome":"Azerbaijão","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Em 29/06/2026 o Banco Central do Azerbaijão disse que o setor de cripto ainda não é regulado e que enviou ao governo um projeto de lei de ativos virtuais, com aprovação esperada até o fim de 2026. Não achamos ato que proíba posse ou uso.","data":"2026-06-29","fonte":"Banco Central do Azerbaijão, declaração de Fidan Tofidi (via Azernews, jun/2026)","link":"https://www.azernews.az/business/260365.html","verificado":true}},"044":{"a3":"BHS","nome":"Bahamas","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Digital Assets and Registered Exchanges Act 2024 (DARE 2024, Lei n. 40 de 2024) substituiu o DARE 2020 e exige registro na Securities Commission of The Bahamas para negócios de ativos digitais, incluindo custódia, staking, derivativos e stablecoins. Vigora desde 29/07/2024 (S.I. n. 54 de 2024).","data":"2024-07-29","fonte":"DARE Act 2024, texto publicado no Diário Oficial (site da Securities Commission of The Bahamas)","link":"https://scb.gov.bs/wp-content/uploads/2025/11/Gazetted-Digital-Assets-and-Registered-Exchanges-Act-2024.pdf","verificado":true}},"048":{"a3":"BHR","nome":"Bahrein","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Módulo de Criptoativos (CRA) do Rulebook do Central Bank of Bahrain exige licença do CBB para serviços de criptoativos prestados no Bahrein ou a partir dele. Foi emitido em fevereiro de 2019 e emendado em 2023, julho de 2025 e maio de 2026.","data":"2019-02-25","fonte":"CBB Rulebook, Volume 6, Crypto-Asset Module (via CryptoSlate Crypto Laws, verificado em jul/2026)","link":"https://cryptoslate.com/crypto-laws/bahrain-cbb-crypto-asset-module-cra/","verificado":true}},"050":{"a3":"BGD","nome":"Bangladesh","legal":{"status":"proibido","resumo":"O Bangladesh Bank proíbe lidar com moedas e ativos virtuais com base nas leis de câmbio e de lavagem de dinheiro e reiterou o aviso em 2022.","data":"2022-09","fonte":"Bangladesh Bank (via The Business Standard)","link":"https://www.tbsnews.net/economy/banking/refrain-dealing-virtual-assets-currencies-bb-497086","verificado":true}},"052":{"a3":"BRB","nome":"Barbados","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Não há regime específico em vigor: a FSC de Barbados pôs em consulta pública o Virtual Asset Service Providers Bill, 2026 (texto de 29/09/2026), que ainda é projeto e criaria licença e registro de VASP sob a FSC.","data":"2026-09-29","fonte":"Financial Services Commission de Barbados, Virtual Asset Service Providers Bill 2026 (projeto em consulta)","link":"https://www.fsc.gov.bb/viewPDF/documents/2026-09-29-14-41-40-Virtual-Asset-Service-Providers-Bill-2026-2026-09-29.pdf","verificado":true}},"112":{"a3":"BLR","nome":"Bielorrússia","legal":{"status":"regulado","resumo":"A atividade cripto é legal desde o Decreto n. 8 de 2017 e passa pelo Parque de Altas Tecnologias (HTP). Em janeiro de 2026 Lukashenko assinou o Decreto n. 19, que cria os criptobancos, e os dois primeiros foram aprovados pelo HTP em 28/09/2026.","data":"2026-01","fonte":"ForkLog (set/2026), sobre o Decreto n. 19 de jan/2026","link":"https://forklog.com/en/belarus-approves-registration-of-first-crypto-banks/","verificado":true}},"056":{"a3":"BEL","nome":"Bélgica","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"084":{"a3":"BLZ","nome":"Belize","legal":{"status":"regulado","resumo":"A proibição legal de licenciar atividades com ativos virtuais (FSC Act 2023, seção 81) expirou em 01/01/2026 e a FSC reabriu o licenciamento; FSC (Digital Asset Services Licensing) Regulations 2025 e um Digital Assets Bill 2026 em consulta. Posse individual sempre foi permitida.","data":"2026-01-01","fonte":"FSC Act 2023 e FSC (Digital Asset Services Licensing) Regulations 2025 (via BBCIncorp, out/2026; Breaking Belize News, nov/2025)","link":"https://bbcincorp.com/offshore/articles/belize-crypto-regulation","verificado":true}},"204":{"a3":"BEN","nome":"Benin","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Benin segue o regime da UEMOA: a Lei Uniforme LBC/FT/FP de 31/03/2023 incluiu os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) nas obrigações antilavagem, mas não há regime operacional de licença e em julho de 2026 a BCEAO repetiu que cripto não é moeda e não é regulado. A BCEAO criou o comitê C-CRYPTO para preparar a regulação, sem texto publicado até ago/2026.","data":"2023-03-31","fonte":"Lei Uniforme LBC/FT/FP UMOA de 31/03/2023 e posição da BCEAO de jul/2026 (via Financial Afrik, ago/2026)","link":"https://www.financialafrik.com/2026/08/26/lencadrement-des-cryptoactifs-dans-luemoa-entre-innovation-financiere-et-preservation-de-la-stabilite-monetaire/","verificado":true}},"064":{"a3":"BTN","nome":"Butão","legal":{"status":"restrito","resumo":"Em 30/04/2025 a Royal Monetary Authority definiu que mineração e exchanges de cripto só são permitidas a entidades registradas na Gelephu Mindfulness City. Bancos domésticos não podem facilitar a negociação de cripto para o público.","data":"2025-04-30","fonte":"Royal Monetary Authority, comunicado de 30/04/2025 (via Basnet Attorneys & Law, jul/2025)","link":"https://basnetl.com/article/bhutan/bhutan-crypto-regulations-rma-stance-2025","verificado":true},"posse":{"btc":518,"data_dado":"2026-09-15","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net (feed on-chain automático)","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/bhutan","nota":"Mineração estatal via Druk Holding; vem vendendo em 2026 (Arkham registrava 1.749,96 BTC em 17/06/2026, pico ~13 mil em out/2024).","verificado":true,"posse_estatal":null},"reserva":{"status":"proposta","titulo":"Reserva estratégica da Gelephu Mindfulness City","data":"2025-01-08","resumo":"A zona especial de Gelephu anunciou incluir BTC, ETH e BNB em suas reservas estratégicas. O país não tem lei de reserva e vem vendendo o BTC minerado em 2026.","link":"https://cointelegraph.com/news/bhutan-gelephu-hub-strategic-reserve-bitcoin-ether-bnb","fonte":"Cointelegraph","verificado":true,"ativo":"cripto"}},"068":{"a3":"BOL","nome":"Bolívia","legal":{"status":"regulado","resumo":"O BCB levantou a proibição em 25/06/2024 (Res. 082/2024) e a ASFI passou a exigir registro/licença dos PSAV (Circular 885/2025, DS 5384).","data":"2025-07-03","fonte":"BCB Res. 082/2024; ASFI Circular 885/2025","link":"https://periodico.info.bo/2025/07/07/asfi-regula-el-uso-de-criptomonedas-en-bolivia-asi-afecta-a-usuarios-y-plataformas-como-binance-meru-y-takenos/","verificado":true}},"070":{"a3":"BIH","nome":"Bósnia-Herzegovina","legal":{"status":"regulado","resumo":"A lei estatal de prevenção à lavagem de 2024 define moeda virtual e torna seus prestadores entidades obrigadas. Na Republika Srpska e no Distrito de Brčko as leis de mercado de valores dão à comissão de valores competência e há registro de VASPs; a Federação ainda não adotou o regulamento do registro e prepara lei alinhada ao MiCA.","data":"2024","fonte":"CMS Expert Guide to Crypto Regulation, Bosnia and Herzegovina (08/09/2026)","link":"https://cms.law/en/int/expert-guides/cms-expert-guide-to-crypto-regulation/bosnia-and-herzegovina","verificado":true}},"072":{"a3":"BWA","nome":"Botsuana","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Virtual Assets Act 2022 tem licença da NBFIRA (primeira em set/2022).","data":"2022","fonte":"Virtual Assets Act 2022 (via TechCabal)","link":"https://techcabal.com/2025/08/06/crypto-licensing-in-africa/","verificado":true}},"076":{"a3":"BRA","nome":"Brasil","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei 14.478/2022 criou o marco dos prestadores de serviços de ativos virtuais e as Resoluções BCB 519, 520 e 521 (em vigor desde 02/02/2026) exigem autorização do BC (pedido até 30/10/2026).","data":"2026-02-02","fonte":"Lei 14.478/2022; Resoluções BCB 519/520/521 (via Mattos Filho)","link":"https://www.mattosfilho.com.br/unico/normas-regulamentacao-ativos-virtuais/","verificado":true},"reserva":{"status":"proposta","titulo":"PL 4501/2024 (RESBit)","data":"2026-04-08","resumo":"Cria a Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins, até 5% das reservas internacionais. Relator Luiz Gastão deu parecer favorável com substitutivo em 09/02/2026; situação: 'Pronta para Pauta na CDE', retirado de pauta em 08/04/2026 por ausência do relator.","link":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2471228","fonte":"Câmara dos Deputados","verificado":true,"ativo":"bitcoin"}},"096":{"a3":"BRN","nome":"Brunei","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Banco Central afirma que cripto não é moeda de curso legal nem regulada; não há lei específica.","data":"2017-12-22","fonte":"AMBD/BDCB (via Xinhua)","link":"http://www.xinhuanet.com/english/2017-12/24/c_136847861.htm","verificado":true}},"100":{"a3":"BGR","nome":"Bulgária","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true},"posse":{"btc":0,"data_dado":null,"tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/bulgaria","nota":"Listada com 0 BTC; a suposta apreensão de 213.519 BTC de 2017 nunca foi comprovada.","verificado":true,"posse_estatal":null}},"854":{"a3":"BFA","nome":"Burkina Faso","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Burkina Faso segue o regime da UEMOA: a Lei Uniforme LBC/FT/FP de 31/03/2023 incluiu os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) nas obrigações antilavagem, mas não há regime operacional de licença e em julho de 2026 a BCEAO repetiu que cripto não é moeda e não é regulado. A BCEAO criou o comitê C-CRYPTO para preparar a regulação, sem texto publicado até ago/2026.","data":"2023-03-31","fonte":"Lei Uniforme LBC/FT/FP UMOA de 31/03/2023 e posição da BCEAO de jul/2026 (via Financial Afrik, ago/2026)","link":"https://www.financialafrik.com/2026/08/26/lencadrement-des-cryptoactifs-dans-luemoa-entre-innovation-financiere-et-preservation-de-la-stabilite-monetaire/","verificado":true}},"108":{"a3":"BDI","nome":"Burundi","legal":{"status":"restrito","resumo":"Aviso ao público do Banco da República do Burundi de 20/08/2019: cripto não tem curso legal e nenhuma entidade ou instituição financeira está autorizada a oferecer remessas ou serviços de pagamento com moeda virtual. Não achamos ato posterior que mude isso; reportagem do Burundi Eco de mai/2023 descreve o mesmo quadro.","data":"2019-08-20","fonte":"Banque de la République du Burundi, Avis au Public (20/08/2019)","link":"https://archive.brb.bi/sites/default/files/Avis%20au%20Public%20sur%20les%20cryptomonaies.pdf","verificado":true}},"132":{"a3":"CPV","nome":"Cabo Verde","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei n.º 30/X/2023, de 21 de junho, regula a prestação de serviços com ativos virtuais em Cabo Verde, e o Aviso n.º 2/2024 do Banco de Cabo Verde, de 28 de maio, regulamenta o registro obrigatório das entidades que operam com ativos virtuais.","data":"2023-06-21","fonte":"Lei n.º 30/X/2023 (BO n.º 68, I Série) e Aviso BCV n.º 2/2024 (BO n.º 94, II Série), listados na página de legislação do Banco de Cabo Verde","link":"https://www.bcv.cv/pt/O%20Banco/Sectores/Paginas/SectoresLegislacao.aspx","verificado":true}},"116":{"a3":"KHM","nome":"Camboja","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Prakas 093 da NBFSA (30/12/2025) criou licença para negócios com ativos digitais.","data":"2025-12-30","fonte":"NBFSA Prakas 093 (via DFDL)","link":"https://www.dfdl.com/insights/legal-and-tax-updates/cambodia-prakas-093-on-the-licensing-and-management-of-digital-asset-businesses/","verificado":true}},"120":{"a3":"CMR","nome":"Camarões","legal":{"status":"restrito","resumo":"Camarões segue a CEMAC: a COBAC proibiu em 06/05/2022 que bancos e instituições financeiras subscrevam, detenham, troquem ou liquidem criptoativos. O Regulamento Geral da COSUMAF de 23/05/2023 criou a licença de prestador de serviços sobre ativos numéricos (PSAN), mas até jun/2026 nenhuma licença foi concedida e as instruções de aplicação não saíram, então o regime não opera.","data":"2022-05-06","fonte":"COBAC, sessão extraordinária de 06/05/2022, e Regulamento Geral COSUMAF de 23/05/2023 (via Village de la Justice, jun/2026)","link":"https://www.village-justice.com/articles/reglement-general-cosumaf-mai-2023-premier-cadre-communautaire-des-prestataires,57886.html","verificado":true}},"124":{"a3":"CAN","nome":"Canadá","legal":{"status":"regulado","resumo":"Plataformas de negociação de criptoativos são reguladas pelos reguladores provinciais de valores mobiliários. Em nível federal, a Stablecoin Act veio no Budget Implementation Act 2025 (Bill C-15), já sancionado, com regulamentos em elaboração e implementação prevista para 2027 sob o Banco do Canadá.","data":"2026-03-31","fonte":"Department of Finance Canada, Canada's Stablecoin Framework (31/03/2026)","link":"https://www.canada.ca/en/department-finance/programs/financial-sector-policy/canadas-stablecoin-framework.html","verificado":true}},"140":{"a3":"CAF","nome":"República Centro-Africana","legal":{"status":"regulado","resumo":"A lei de abril/2022 que fez do bitcoin moeda de curso legal foi alterada em 23/03/2023: o bitcoin deixou de ter curso legal e virou só \"criptomoeda de referência\".","data":"2023-03-23","fonte":"Central Banking; FMI (Country Report 23/156)","link":"https://www.centralbanking.com/central-banks/currency/digital-currencies/7956294/car-to-drop-crypto-as-legal-tender","verificado":true}},"148":{"a3":"TCD","nome":"Chade","legal":{"status":"restrito","resumo":"O Chade segue a CEMAC: a COBAC proibiu em 06/05/2022 que bancos e instituições financeiras subscrevam, detenham, troquem ou liquidem criptoativos. O Regulamento Geral da COSUMAF de 23/05/2023 criou a licença de prestador de serviços sobre ativos numéricos (PSAN), mas até jun/2026 nenhuma licença foi concedida e as instruções de aplicação não saíram, então o regime não opera.","data":"2022-05-06","fonte":"COBAC, sessão extraordinária de 06/05/2022, e Regulamento Geral COSUMAF de 23/05/2023 (via Village de la Justice, jun/2026)","link":"https://www.village-justice.com/articles/reglement-general-cosumaf-mai-2023-premier-cadre-communautaire-des-prestataires,57886.html","verificado":true}},"152":{"a3":"CHL","nome":"Chile","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Ley Fintec 21.521 (fev/2023) pôs a intermediação e a custódia de criptoativos sob registro e autorização da CMF.","data":"2023-02","fonte":"Lei 21.521 (BCN)","link":"https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1187323","verificado":true}},"156":{"a3":"CHN","nome":"China","legal":{"status":"proibido","resumo":"Negociação, mineração, exchanges e serviços cripto são \"atividade financeira ilegal\"; o Aviso nº 42 do PBoC (fev/2026) substituiu o aviso de 2021, manteve a proibição e incluiu stablecoins e RWA.","data":"2026-02-06","fonte":"PBoC, Aviso nº 42 [2026] (via CryptoSlate); reunião PBoC 28/11/2025 (The Block)","link":"https://cryptoslate.com/crypto-laws/china-pboc-virtual-currency-rwa-notice-no-42-2026/","verificado":true},"posse":{"btc":190000,"data_dado":"2024-01-04","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/china","nota":"Atribuído às apreensões do caso PlusToken; o governo chinês nunca confirmou o saldo nem se vendeu.","verificado":true,"posse_estatal":null}},"170":{"a3":"COL","nome":"Colômbia","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Não há lei de cripto nem registro de PSAV: o Projeto de Lei 510 de 2025, que daria à Superfinanciera a supervisão das exchanges, foi arquivado em agosto de 2026 pelo art. 190 da Lei 5 de 1992. Vigoram só obrigações de reporte: UIAF (Resolução 314 de 2021) e DIAN (Resolução 000240 de 24/12/2025, padrão CARF da OCDE, primeiro envio em maio de 2027).","data":"2026-08","fonte":"Arquivamento do PL 510/2025 e Res. DIAN 000240/2025 (via Fluyez, ago/2026)","link":"https://fluyez.com/blog/psav-en-colombia","verificado":true}},"174":{"a3":"COM","nome":"Comores","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Não foi achado ato nem comunicado do Banco Central das Comores sobre cripto, só agregadores sem ato citado.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"178":{"a3":"COG","nome":"República do Congo","legal":{"status":"restrito","resumo":"A República do Congo segue a CEMAC: a COBAC proibiu em 06/05/2022 que bancos e instituições financeiras subscrevam, detenham, troquem ou liquidem criptoativos. O Regulamento Geral da COSUMAF de 23/05/2023 criou a licença de prestador de serviços sobre ativos numéricos (PSAN), mas até jun/2026 nenhuma licença foi concedida e as instruções de aplicação não saíram, então o regime não opera.","data":"2022-05-06","fonte":"COBAC, sessão extraordinária de 06/05/2022, e Regulamento Geral COSUMAF de 23/05/2023 (via Village de la Justice, jun/2026)","link":"https://www.village-justice.com/articles/reglement-general-cosumaf-mai-2023-premier-cadre-communautaire-des-prestataires,57886.html","verificado":true}},"180":{"a3":"COD","nome":"República Democrática do Congo","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Não há lei específica de criptoativos na RD Congo em set/2026. O Banco Central do Congo emitiu alertas (nov/2018 e jul/2020) dizendo que cripto não tem curso legal nem é autorizada, sem proibição formal, e listou a regulação de criptoativos entre reformas futuras; um arrêté de 11/03/2026 regula a autorização de fintechs, não cripto.","data":"2020-07","fonte":"Comunicados do Banco Central do Congo (via BrefCrypto, atualizado em 24/09/2026)","link":"https://brefcrypto.com/crypto-rdc/","verificado":true}},"188":{"a3":"CRI","nome":"Costa Rica","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei n. 10961, publicada em 19/06/2026 e em vigor desde 19/09/2026, reformou a Lei 7786 e submete os provedores de serviços de ativos virtuais a registro obrigatório na SUGEF e a deveres antilavagem. Entidades financeiras não podem manter relação com PSAV não inscrito; a lei não cria licença geral nem dá status de moeda ao cripto.","data":"2026-09-19","fonte":"Lei 10961 (via LexLatin, out/2026; ICD/UIF, jun/2026)","link":"https://lexlatin.com/opinion/costa-rica-proveedores-activos-virtuales-cambio-ley-10961","verificado":true}},"384":{"a3":"CIV","nome":"Costa do Marfim","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"A Costa do Marfim segue o regime da UEMOA: a Lei Uniforme LBC/FT/FP de 31/03/2023 incluiu os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) nas obrigações antilavagem, mas não há regime operacional de licença e em julho de 2026 a BCEAO repetiu que cripto não é moeda e não é regulado. A BCEAO criou o comitê C-CRYPTO para preparar a regulação, sem texto publicado até ago/2026.","data":"2023-03-31","fonte":"Lei Uniforme LBC/FT/FP UMOA de 31/03/2023 e posição da BCEAO de jul/2026 (via Financial Afrik, ago/2026)","link":"https://www.financialafrik.com/2026/08/26/lencadrement-des-cryptoactifs-dans-luemoa-entre-innovation-financiere-et-preservation-de-la-stabilite-monetaire/","verificado":true}},"191":{"a3":"HRV","nome":"Croácia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"192":{"a3":"CUB","nome":"Cuba","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Resolução 215/2021 do Banco Central de Cuba (Gaceta Oficial n. 73 Extraordinária de 2021) criou a licença para provedores de serviços de ativos virtuais e permite que o BCC autorize usos de ativos virtuais no comércio. As Resoluções 89/2022, 76/2023 e 4/2026 detalham a autorização, a supervisão e os pagamentos internacionais.","data":"2021-09-15","fonte":"Resolução 215/2021 do Banco Central de Cuba, Gaceta Oficial","link":"https://www.gacetaoficial.gob.cu/es/resolucion-215-de-2021-de-banco-central-de-cuba","verificado":true}},"196":{"a3":"CYP","nome":"Chipre","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"203":{"a3":"CZE","nome":"Tchéquia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true},"reserva":{"status":"rejeitada","titulo":"Banco Nacional Tcheco: carteira de teste fora das reservas","data":"2025-10-30","resumo":"A ideia de pôr BTC nas reservas não avançou; o conselho aprovou em 30/10/2025 só uma carteira de teste de US$ 1 mi (BTC, stablecoin e depósito tokenizado) fora das reservas, e o banco diz não planejar BTC nas reservas.","link":"https://blockspace.media/insight/czech-central-bank-buys-1-million-in-bitcoin-other-crypto-assets-for-testing/","fonte":"Blockspace / Yahoo Finance","verificado":true,"ativo":"bitcoin"}},"208":{"a3":"DNK","nome":"Dinamarca","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"262":{"a3":"DJI","nome":"Djibouti","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Banco Central de Djibouti criou o regime dos prestadores de serviços de criptoativos pela Circular nº 2025-01, alterada pela Circular nº 2026-01 de 08/04/2026, que define ativo virtual e PSAV.","data":"2026-04-08","fonte":"Banque Centrale de Djibouti, Circular nº 2026-01 (altera a Circular nº 2025-01)","link":"https://banque-centrale.dj/wp-content/uploads/2026/04/Circulaire-2026-01-PSAV-du-08-04-2026.pdf","verificado":true}},"212":{"a3":"DMA","nome":"Dominica","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Virtual Asset Business Act (Act 1 of 2022), publicado no Gazette em 02/06/2022, exige registro e supervisão de negócios com ativos virtuais pela Financial Services Unit.","data":"2022-06-02","fonte":"Virtual Asset Business Act, Act 1 of 2022 (Dominica)","link":"https://dominica.gov.dm/laws/2022/Virtual_Asset_Business_Act_202_Act_1_of_2022.pdf","verificado":true}},"214":{"a3":"DOM","nome":"República Dominicana","legal":{"status":"restrito","resumo":"Sem marco específico; o Banco Central vetou instituições financeiras reguladas de operar com cripto (Lei 183-02).","data":"2025","fonte":"Banco Central RD (via Lightspark)","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-dominican-republic","verificado":true}},"218":{"a3":"ECU","nome":"Equador","legal":{"status":"restrito","resumo":"O art. 98 do Código Orgánico Monetario y Financiero e as resoluções JPRM 2022-005-M, 2023-014-M e 2023-015-M vedam o uso de criptoativos como meio de pagamento; o BCE reafirmou em 12/08/2024 que não são moeda de curso legal nem meio de pagamento autorizado. Não há regime de licença; provedores só têm deveres antilavagem perante a UAFE, e um projeto de lei de ativos virtuais foi apresentado na Assembleia no início de outubro de 2026.","data":"2024-08-12","fonte":"Banco Central del Ecuador, comunicado de 12/08/2024 (COMF art. 98)","link":"https://www.bce.fin.ec/los-criptoactivos-no-son-una-moneda-de-curso-legal-ni-un-medio-de-pago-autorizado-en-ecuador/","verificado":true}},"818":{"a3":"EGY","nome":"Egito","legal":{"status":"proibido","resumo":"O art. 206 da Lei do Banco Central 194/2020 proíbe emitir, negociar ou operar plataforma cripto sem licença do CBE, e nenhuma licença foi concedida.","data":"2020-09","fonte":"Lei nº 194/2020, art. 206 (via Lexology/Lexis Middle East)","link":"https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=a21a3371-3157-4c46-8ab2-1e15e9a59450","verificado":true}},"222":{"a3":"SLV","nome":"El Salvador","legal":{"status":"curso_legal","resumo":"O Decreto 199 (D.O. 30/01/2025, vigente desde maio/2025) manteve no art. 1º a \"regulación del Bitcoin como curso legal\", com poder liberatório ilimitado, mas a aceitação virou voluntária e restrita ao setor privado; impostos só em dólar (acordo com o FMI, revisado em 01/10/2026).","data":"2025-01-30","fonte":"Asamblea Legislativa de El Salvador, Decreto Legislativo nº 199 (D.O. nº 21, tomo 446); FMI PR 26/316","link":"https://www.asamblea.gob.sv/sites/default/files/documents/decretos/FC2C7E66-490B-4420-B8B5-221C2F2A4C28.pdf","verificado":true},"posse":{"btc":7796.37,"data_dado":"2026-10-05","tipo":"oficial","fonte":"Oficina Nacional del Bitcoin (bitcoin.gob.sv), API das carteiras oficiais","link":"https://bitcoin.gob.sv/","nota":"Saldo somado hoje nas 20 carteiras públicas da ONBTC; bitcointreasuries mostra 7.795 BTC na mesma data.","verificado":true,"posse_estatal":null},"reserva":{"status":"em_vigor","titulo":"Oficina Nacional del Bitcoin (ONBTC) / acordo EFF com o FMI","data":"2026-10-01","resumo":"Reserva oficial existe e é auditável on-chain (7.796 BTC em 05/10/2026). A compra diária de 1 BTC está contida pelo FMI: na revisão de 01/10/2026 o Fundo aceitou waiver, disse que o BTC adicionado desde jun/2025 veio de doações privadas e que não se prevê nova acumulação além delas.","link":"https://www.imf.org/en/news/articles/2026/10/01/pr26316-el-salvador-imf-concludes-2nd-and-3rd-reviews-under-the-eff","fonte":"FMI (PR 26/316); bitcoin.gob.sv","verificado":true,"ativo":"bitcoin"}},"226":{"a3":"GNQ","nome":"Guiné Equatorial","legal":{"status":"restrito","resumo":"Na CEMAC, o Regulamento Geral da COSUMAF de 23/05/2023 exige agrément para prestar serviços com tokens digitais, e a Decisão COBAC D-2022/071 veta cripto para instituições supervisionadas. Segundo a fonte, nenhum agrément PSAN foi concedido até agora.","data":"2023-05-23","fonte":"Regulamento Geral da COSUMAF (23/05/2023) e Decisão COBAC D-2022/071 (via Village de la Justice, jun/2026)","link":"https://www.village-justice.com/articles/reglement-general-cosumaf-mai-2023-premier-cadre-communautaire-des-prestataires,57886.html","verificado":true}},"232":{"a3":"ERI","nome":"Eritreia","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Só agregadores e um PDF de uma suposta lei do Banco Nacional da Eritreia de 2026 em site não oficial (theabcjourney.org), sem fonte oficial que confirme.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"233":{"a3":"EST","nome":"Estônia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"748":{"a3":"SWZ","nome":"Essuatíni","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Segundo guia de 2025, não há lei específica de ativos virtuais em Essuatíni. A emenda AML/CFT/PF de 2024 manda as autoridades criarem um regime de VASP, e hoje os VASPs se registram como instituições obrigadas no Eswatini Financial Intelligence Centre.","data":"2024","fonte":"Webber Wentzel, Virtual Assets Regulation in Southern Africa (2025), capítulo Essuatíni","link":"https://www.webberwentzel.com/News/Documents/2025/africa-comparative-review-fintech-virtual-assets.pdf","verificado":true}},"231":{"a3":"ETH","nome":"Etiópia","legal":{"status":"restrito","resumo":"A Proclamação 1359/2024 do Banco Nacional proíbe usar cripto como pagamento e o P2P com birr; mineração é tolerada.","data":"2024","fonte":"National Bank of Ethiopia (via Mariblock/Afriwise)","link":"https://www.mariblock.com/stories/ethiopia-clamps-down-on-birr-paired-p2p-transactions","verificado":true}},"242":{"a3":"FJI","nome":"Fiji","legal":{"status":"restrito","resumo":"Emenda à Reserve Bank of Fiji Act 1983 em vigor desde 30 de agosto de 2025 tornou ilegal prestar serviços de ativos virtuais (exchange, transferência, custódia, venda e marketing) a residentes, com multa até FJD 1 milhão ou até 14 anos de prisão. O RBF também diz que comprar cripto com recursos mantidos em Fiji é ilegal; as fontes não mencionam proibição de mera posse.","data":"2025-08-30","fonte":"Emenda à RBF Act 1983, seção 22(2) (via Fiji Times, 06/09/2025); RBF Press Release nº 08 de 2024","link":"https://www.fijitimes.com.fj/rbf-cracks-down-on-crypto-all-virtual-asset-services-now-illegal-in-fiji/","verificado":true}},"246":{"a3":"FIN","nome":"Finlândia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true},"posse":{"btc":90,"data_dado":"2022-07-21","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/finland","nota":"Apreensões da Alfândega finlandesa; dado de 2022.","verificado":true,"posse_estatal":null}},"250":{"a3":"FRA","nome":"França","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"266":{"a3":"GAB","nome":"Gabão","legal":{"status":"restrito","resumo":"O Gabão segue a CEMAC: a COBAC proibiu em 06/05/2022 que bancos e instituições financeiras subscrevam, detenham, troquem ou liquidem criptoativos. O Regulamento Geral da COSUMAF de 23/05/2023 criou a licença de prestador de serviços sobre ativos numéricos (PSAN), mas até jun/2026 nenhuma licença foi concedida e as instruções de aplicação não saíram, então o regime não opera.","data":"2022-05-06","fonte":"COBAC, sessão extraordinária de 06/05/2022, e Regulamento Geral COSUMAF de 23/05/2023 (via Village de la Justice, jun/2026)","link":"https://www.village-justice.com/articles/reglement-general-cosumaf-mai-2023-premier-cadre-communautaire-des-prestataires,57886.html","verificado":true}},"270":{"a3":"GMB","nome":"Gâmbia","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Só um agregador (Blockspot) cita um projeto de lei AML/CFT/PF de 2024 e uma lei de dez/2025, sem link para o ato. A busca no site do Central Bank of The Gambia não achou norma sobre cripto.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"268":{"a3":"GEO","nome":"Geórgia","legal":{"status":"regulado","resumo":"As mudanças legislativas sobre ativos virtuais entraram em vigor em 01/01/2023 e impõem registro obrigatório de VASP no Banco Nacional da Geórgia, com supervisão AML/CFT. As regras de registro foram aprovadas pelo Decreto NBG n. 94/04, de 13/06/2023.","data":"2023-01-01","fonte":"National Bank of Georgia (FAQ oficial; Decreto N94/04 de 13/06/2023)","link":"https://nbg.gov.ge/en/faq/125","verificado":true}},"276":{"a3":"DEU","nome":"Alemanha","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true},"posse":{"btc":0,"data_dado":null,"tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/germany","nota":"Listada com 0 BTC; vendeu as apreensões (caso Movie2k) em 2024.","verificado":true,"posse_estatal":null},"reserva":{"status":"rejeitada","titulo":"Moção da AfD no Bundestag","data":"2025-10","resumo":"A AfD apresentou moção tratando BTC como ativo estratégico; não foi aprovada. Data e forma exata da votação não conferidas.","link":"https://en.cryptonomist.ch/2025/10/29/germany-bitcoin-reserve-proposal/","fonte":"The Cryptonomist","verificado":false,"ativo":"bitcoin"}},"288":{"a3":"GHA","nome":"Gana","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Parlamento aprovou em 19/12/2025 o Virtual Asset Service Providers Act, com registro e licença no Bank of Ghana e na SEC.","data":"2025-12-19","fonte":"Bank of Ghana","link":"https://www.bog.gov.gh/virtual-assets/","verificado":true}},"300":{"a3":"GRC","nome":"Grécia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"304":{"a3":"GRL","nome":"Groenlândia","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: A Groenlândia está fora da UE, então o MiCA não se aplica automaticamente, mas não foi achado ato groenlandês ou dinamarquês aplicável. A única fonte foi um guia de corretora (Bit2Me), que não vale pela regra.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"308":{"a3":"GRD","nome":"Granada","legal":{"status":"regulado","resumo":"VASPs são regulados pelo Virtual Asset Business Act, Act No. 7 of 2021, e pelas Virtual Asset Business Regulations 2024 (S.R.O. 9 of 2024), sob supervisão da GARFIN; a página da GARFIN mostra 0 VASPs registrados.","data":"2021-07","fonte":"GARFIN, Virtual Asset Business Act No. 7 of 2021 e S.R.O. 9 of 2024","link":"https://www.garfin.gd/index.php/regulated-sectors/virtual-asset-service-providers","verificado":true}},"320":{"a3":"GTM","nome":"Guatemala","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Tecnicamente permitido e desaconselhado pelo governo; não há marco legal nem curso legal.","data":"2025","fonte":"Soulbit / Lightspark","link":"https://soulbit.io/blog/analysis/latam-crypto-regulation-landscape-2026/","verificado":true}},"324":{"a3":"GIN","nome":"Guiné","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Em ago/2026 o Banco Central da Guiné (BCRG) lembrou que moedas virtuais não são moeda legal no país e alertou contra plataformas fraudulentas. Não foi achada lei que proíba ou regule cripto.","data":"2026-08","fonte":"Comunicado do BCRG (via RFI, 13/08/2026)","link":"https://www.rfi.fr/fr/afrique/20260813-guin%C3%A9e-des-centaines-de-personnes-victimes-d-arnaques-aux-cryptomonnaies","verificado":true}},"624":{"a3":"GNB","nome":"Guiné-Bissau","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: A Lei uniforme LBC/FT/FP da UEMOA (31/03/2023) exige agrément prévio para PSAV, mas falta regulamentar a autoridade e o procedimento, e não foi achada a transposição pela Guiné-Bissau. Em jul/2026 o BCEAO disse que cripto não é regulado.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"328":{"a3":"GUY","nome":"Guiana","legal":{"status":"restrito","resumo":"A seção 72 do Guyana Compliance Commission Act 2023 (Lei n. 14, publicada em 16/08/2023) proíbe prestar serviços de ativos virtuais como negócio sem licença. Também veda licenças para trading e carteiras até 31/12/2025 ou nova data fixada pelo Ministro. Não achamos lei posterior que crie um regime de licença.","data":"2023-08-16","fonte":"Guyana Compliance Commission Act 2023, seção 72, Diário Oficial de 16/08/2023","link":"https://guyanasecuritiescouncil.com/documents/aml/Guyana-Compliance-Commission-Act-2023.pdf","verificado":true}},"332":{"a3":"HTI","nome":"Haiti","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Nota do Banco da República do Haiti (BRH) reproduzida em ago/2026 diz que o banco não autorizou nenhuma instituição a operar com criptomoeda ou stablecoin; não foi achada lei que proíba ou regule cripto.","data":"2026-08","fonte":"Nota do BRH (via HaitiLibre, ago/2026)","link":"https://www.haitilibre.com/article-48133-haiti-economie-la-brh-prepare-le-systeme-de-paiement-de-demain.html","verificado":true}},"336":{"a3":"VAT","nome":"Vaticano","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Só um agregador sem data cita a Lei XVIII e a avaliação Moneyval de 2021. Não foi achado ato vaticano de 2025 ou 2026 nem fonte secundária datada.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"340":{"a3":"HND","nome":"Honduras","legal":{"status":"restrito","resumo":"A CNBS proibiu ativos virtuais no sistema financeiro regulado, com efeito imediato.","data":"2024-02","fonte":"CNBS (via Global Finance)","link":"https://gfmag.com/economics-policy-regulation/honduras-cryptocurrencies-banned/","verificado":true}},"348":{"a3":"HUN","nome":"Hungria","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"352":{"a3":"ISL","nome":"Islândia","legal":{"status":"regulado","resumo":"O MiCA (Regulamento UE 2023/1114) foi incorporado ao Acordo EEE pela Decisão do Comitê Misto n. 41/2025, de 20/02/2025, em vigor desde 24/06/2025. A Islândia o aplica pela Lei n. 101/2025 sobre mercados de criptoativos (lög um markaði fyrir sýndareignir), com o Seðlabanki Íslands como supervisor.","data":"2025-06-24","fonte":"Base EEE do governo islandês (gagnagrunnur.ees.is) e EFTA EEA-Lex: JCD 041/2025","link":"https://gagnagrunnur.ees.is/32023R1114","verificado":true}},"356":{"a3":"IND","nome":"Índia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Não há lei específica nem proibição; exchanges são obrigadas a se registrar na FIU-IND (PMLA, mar/2023) e o ganho paga 30%. Em jul/2026 o RBI ainda defendia a proibição.","data":"2023-03-07","fonte":"FIU-IND / PMLA (registro de VDA SPs); Reuters jul/2026 (via compilações)","link":"https://www.cryptowire.in/crypto/fiu-registered-crypto-exchanges-india/","verificado":true}},"360":{"a3":"IDN","nome":"Indonésia","legal":{"status":"regulado","resumo":"A supervisão passou da Bappebti para a OJK em 10/01/2025 (POJK 27/2024): negociar em exchange licenciada é legal, pagar com cripto é proibido (Bank Indonesia).","data":"2025-01-10","fonte":"OJK, POJK 27/2024; PP 49/2024 (via SSEK)","link":"https://ssek.com/blog/from-bappebti-to-ojk-indonesias-crypto-regulation-just-changed/","verificado":true}},"364":{"a3":"IRN","nome":"Irã","legal":{"status":"restrito","resumo":"Minerar é legal, mas o Banco Central centraliza o setor: exchanges sob vigilância, pagamento interno vedado, teto de stablecoin (set/2025) e anúncios proibidos.","data":"2025-09","fonte":"Central Bank of Iran (via Lightspark/Wikipédia)","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-iran","verificado":true}},"368":{"a3":"IRQ","nome":"Iraque","legal":{"status":"proibido","resumo":"O Banco Central do Iraque proibiu o uso de criptomoedas sob a lei antilavagem (2017) e vetou bancos e meios de pagamento (circular de nov/2021); a posse P2P não tem lei penal específica.","data":"2021-11","fonte":"Central Bank of Iraq; LoC 2021 (proibição absoluta)","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-iraq","verificado":true}},"372":{"a3":"IRL","nome":"Irlanda","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"376":{"a3":"ISR","nome":"Israel","legal":{"status":"regulado","resumo":"Prestadores de serviços com ativos financeiros precisam de licença da Capital Market Authority; cripto é ativo tributável.","data":"2026","fonte":"Chambers Practice Guide 2026 / Lightspark","link":"https://practiceguides.chambers.com/practice-guides/blockchain-crypto-assets-2026/israel/trends-and-developments","verificado":true}},"380":{"a3":"ITA","nome":"Itália","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"388":{"a3":"JAM","nome":"Jamaica","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Ainda não há regime específico em vigor: a Virtual Assets Service Providers Act 2026, que cria licença da FSC para VASPs, foi aprovada pela Câmara em 30/09/2026 com três emendas e segue para o Senado. O governo afirma que nenhum ativo virtual vira moeda de curso legal.","data":"2026-09-30","fonte":"Cryptonews (set/2026); Jamaica Information Service (24/09/2026)","link":"https://cryptonews.net/news/legal/33526286/","verificado":true}},"392":{"a3":"JPN","nome":"Japão","legal":{"status":"regulado","resumo":"Exchanges licenciadas pela FSA desde 2017; a emenda aprovada pela Dieta em 15/07/2026 transfere cripto para a lei de instrumentos financeiros (FIEA).","data":"2026-07-15","fonte":"FSA / Dieta Nacional (via Tech Times)","link":"https://www.techtimes.com/articles/320705/20260716/japan-passes-crypto-law-etfs-could-arrive-before-tax-rate-drops-20-percent.htm","verificado":true},"reserva":{"status":"rejeitada","titulo":"Resposta do governo à pergunta do senador Satoshi Hamada","data":"2024-12-20","resumo":"Governo Ishiba respondeu oficialmente que não considera manter criptoativos como reserva cambial.","link":"https://iolite.net/en/news/japanese-gov-does-not-consider-btc-reserves","fonte":"Iolite (reportagem)","verificado":true,"ativo":"bitcoin"}},"400":{"a3":"JOR","nome":"Jordânia","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei de Regulação das Operações com Ativos Virtuais nº 14 de 2025 passou a reger o setor, e o Regulamento nº 94 de 2025 sobre licenciamento de VASPs foi publicado no Diário Oficial em dezembro de 2025, com a Jordan Securities Commission como autoridade de licença.","data":"2025-12-16","fonte":"Jordan Securities Commission, comunicado sobre o Regulamento nº 94 de 2025 (Lei nº 14 de 2025)","link":"https://www.jsc.gov.jo/News/en/12582","verificado":true}},"398":{"a3":"KAZ","nome":"Cazaquistão","legal":{"status":"regulado","resumo":"Nova regulação de ativos digitais em vigor desde 01/05/2026, com licença do Banco Nacional fora do AIFC.","data":"2026-05-01","fonte":"Kazakhtelecom / CryptoSlate (Lei 193-VII)","link":"https://b2b.telecom.kz/en/news/business/kazahstan-vvodit-sistemnoe-regulirovanie-tsifrovyh-aktivov-chto-izmenitsya-s-1-maya-2026-goda","verificado":true},"posse":{"btc":3543.68,"data_dado":"2026-03-06","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/kazakhstan","nota":"Número do rastreador com custo de US$ 250 mi; o Banco Nacional diz investir via ETFs e ações, sem compra direta de BTC.","verificado":true,"posse_estatal":null},"reserva":{"status":"em_vigor","titulo":"Banco Nacional: até US$ 350 mi das reservas em ativos ligados a cripto + fundo nacional de cripto","data":"2026-03-06","resumo":"Banco Nacional anunciou em 06/03/2026 alocar até US$ 350 mi das reservas em ouro e divisas a ações e fundos ligados a cripto, sem compra direta de BTC; fundo nacional de US$ 500 mi a 1 bi alimentado por ativos apreendidos e mineração.","link":"https://bitcoinmagazine.com/news/kazakhstans-central-bank-bitcoin","fonte":"Bitcoin Magazine (reportagem)","verificado":true,"ativo":"cripto"}},"404":{"a3":"KEN","nome":"Quênia","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Virtual Asset Service Providers Act 2025 vigora desde 04/11/2025, com licença do CBK e da CMA.","data":"2025-11-04","fonte":"Central Bank of Kenya, aviso público","link":"https://www.centralbank.go.ke/uploads/press_releases/665231223_Public%20Notice%20on%20the%20Virtual%20Assets%20Service%20Providers%20Act%202025.pdf","verificado":true}},"296":{"a3":"KIR","nome":"Kiribati","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Não foi achada fonte válida sobre Kiribati.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"408":{"a3":"PRK","nome":"Coreia do Norte","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Não foi achada fonte sobre o regime legal interno da Coreia do Norte para cripto (lei, decreto ou norma do banco central). As fontes disponíveis tratam de roubos e sanções, e por instrução não servem para inferir o status.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false},"posse":{"btc":803,"data_dado":"2025-09-19","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net (carteiras atribuídas ao Lazarus)","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/north-korea","nota":"Produto de hacks atribuídos ao grupo Lazarus; não é tesouro declarado.","verificado":true,"posse_estatal":null}},"410":{"a3":"KOR","nome":"Coreia do Sul","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Virtual Asset User Protection Act vigora desde 19/07/2024 e as exchanges precisam de registro e conta bancária com nome real; a Digital Asset Basic Act ainda é projeto.","data":"2024-07-19","fonte":"Library of Congress, Global Legal Monitor (18/07/2024)","link":"https://www.loc.gov/item/global-legal-monitor/2024-07-18/south-korea-act-to-regulate-cryptocurrency-markets-goes-into-effect/","verificado":true}},"414":{"a3":"KWT","nome":"Kuwait","legal":{"status":"proibido","resumo":"Desde julho de 2023, circulares conjuntas do Banco Central do Kuwait, da CMA e de outros órgãos proíbem usar cripto em pagamento ou investimento e licenciar serviços de ativos virtuais. Em maio de 2025 a Reuters confirmou que o país proíbe a negociação de cripto, e o governo reprimiu a mineração.","data":"2023-07","fonte":"Circulares de julho de 2023 (via Reuters, 01/05/2025)","link":"https://www.reuters.com/business/energy/kuwait-cracks-down-cryptocurrency-mining-amid-power-crisis-2025-05-01/","verificado":true}},"417":{"a3":"KGZ","nome":"Quirguistão","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Quirguistão tem a Lei Sobre Ativos Virtuais (2022), alterada por emendas assinadas pelo presidente Sadyr Japarov em fevereiro de 2026 que definem stablecoins e tokens, regulam a emissão e exigem registro e certificação de mineradoras privadas.","data":"2026-02","fonte":"Emendas à Lei Sobre Ativos Virtuais (via The Cryptonomist, 04/02/2026)","link":"https://en.cryptonomist.ch/2026/02/04/kyrgyzstan-crypto-law/","verificado":true},"reserva":{"status":"em_vigor","titulo":"Lei 'Sobre Ativos Virtuais' (reserva estatal de cripto)","data":"2025-09-09","resumo":"Parlamento aprovou em 09/09/2025 lei que cria a reserva estatal de criptoativos (formada por mineração, emissão e aquisição) e autoriza mineração estatal; sancionada pelo presidente Japarov (noticiado em fev/2026). Reserva inclui BNB; BTC entra pela definição legal.","link":"https://forklog.com/en/kyrgyzstan-approves-bill-for-bitcoin-reserve/","fonte":"ForkLog; The Cryptonomist (04/02/2026)","verificado":true,"ativo":"cripto"}},"418":{"a3":"LAO","nome":"Laos","legal":{"status":"regulado","resumo":"Mineração e plataformas licenciadas em projeto-piloto do governo; em set/2026 o Banco Central mandou bloquear pagamentos a plataformas estrangeiras sem licença.","data":"2026-09-28","fonte":"Bank of the Lao PDR (via Laotian Times)","link":"https://laotiantimes.com/2026/09/28/laos-orders-banks-to-block-crypto-purchases-on-unlicensed-foreign-platforms","verificado":true}},"428":{"a3":"LVA","nome":"Letônia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"422":{"a3":"LBN","nome":"Líbano","legal":{"status":"restrito","resumo":"Em janeiro de 2026 o Banque du Liban proibiu prestadores de pagamento, bancos e instituições financeiras sob sua supervisão de emitir, negociar ou facilitar ativos virtuais sem autorização específica do BdL. As circulares não proíbem pessoas físicas de deter ou transferir cripto.","data":"2026-01","fonte":"Circulares do Banque du Liban de jan/2026 (via OMFIF, 22/07/2026)","link":"https://www.omfif.org/2026/07/lebanons-digital-dollar-test/","verificado":true}},"426":{"a3":"LSO","nome":"Lesoto","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Banco Central do Lesoto diz em comunicado que cripto não tem curso legal e não está no seu escopo regulatório, alertando que promovê-la como investimento pode violar as Capital Market Regulations de 2014 e leis de câmbio e antilavagem. É um alerta, não uma proibição nem um regime de licença.","data":"2017-11-09","fonte":"Central Bank of Lesotho, Press Statement on the Emergence and Promotion of Cryptocurrencies (sequência do aviso de 09/11/2017; publicado no site em 20/05/2024)","link":"https://centralbank.org.ls/press-statement-on-the-emergence-and-promotion-of-cryptocurrencies/","verificado":true}},"430":{"a3":"LBR","nome":"Libéria","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: A busca só achou agregadores sem data ou sem ato citado. Não apareceu norma nem comunicado do Central Bank of Liberia sobre cripto.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"434":{"a3":"LBY","nome":"Líbia","legal":{"status":"proibido","resumo":"O Banco Central da Líbia declarou em maio de 2018 que moedas virtuais como o bitcoin são ilegais no país e que lidar com elas exige licença prévia que não existe. Reportagem de ago/2025 confirma que a proibição segue de pé, com mineração e uso no mercado informal e repressão esporádica.","data":"2018-05","fonte":"Central Bank of Libya, aviso de mai/2018 (via Minbar Libya, ago/2025)","link":"https://en.minbarlibya.org/2025/08/01/libyas-crypto-boom-goes-underground/","verificado":true}},"438":{"a3":"LIE","nome":"Liechtenstein","legal":{"status":"regulado","resumo":"Desde 2020 vigora o TVTG (lei de tokens e prestadores de serviços TT). O MiCA foi antecipado pela lei de execução EWR-MiCA-DG, em vigor desde 01/02/2025, e passou a valer via EEE com a Decisão do Comitê Misto n. 41/2025, em vigor desde 24/06/2025; a FMA é a supervisora.","data":"2025-06-24","fonte":"FMA Liechtenstein (página MiCAR) e EFTA EEA-Lex, JCD 041/2025","link":"https://www.fma-li.li/en/financial-intermediaries/financial-institutions-division/activities-under-micar","verificado":true}},"440":{"a3":"LTU","nome":"Lituânia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"442":{"a3":"LUX","nome":"Luxemburgo","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"450":{"a3":"MDG","nome":"Madagascar","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"A Lei nº 2023-026 (antilavagem) define ativo virtual e PSAV, mas não há regime de licença de VASP; o acompanhamento do ESAAMLG de 2025 classificava Madagascar como não conforme na Recomendação 15 do GAFI.","data":"2023","fonte":"Lei nº 2023-026 e acompanhamento do ESAAMLG 2025 (via Bref Crypto, out/2026)","link":"https://brefcrypto.com/crypto-madagascar","verificado":true}},"454":{"a3":"MWI","nome":"Maláui","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Guia comparativo de nov/2025 diz que cripto não é regulado no Maláui: o Reserve Bank of Malawi só publicou avisos contra o uso e não há lei específica.","data":"2025-11","fonte":"Bentsi-Enchill, Letsa & Ankomah, Virtual Assets Regulation in East and West Africa (nov/2025)","link":"https://bentsienchill.com/virtual-assets-regulation-in-east-and-west-africa-a-regional-comparative-guide/?print=print","verificado":true}},"458":{"a3":"MYS","nome":"Malásia","legal":{"status":"regulado","resumo":"As exchanges precisam de registro na Securities Commission e as diretrizes foram revistas em 20/05/2026.","data":"2026-05-20","fonte":"Securities Commission Malaysia","link":"https://www.sc.com.my/resources/media/media-release/sc-registers-three-digital-asset-exchanges","verificado":true}},"462":{"a3":"MDV","nome":"Maldivas","legal":{"status":"restrito","resumo":"A Maldives Monetary Authority não autorizou nenhuma entidade a fazer transações financeiras com moedas virtuais e alerta contra o uso. Não há lei específica, e cripto não é moeda legal.","data":"2025-09","fonte":"Maldives Monetary Authority (via Lightspark, set/2025)","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-maldives","verificado":true}},"466":{"a3":"MLI","nome":"Mali","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Mali segue o regime da UEMOA: a Lei Uniforme LBC/FT/FP de 31/03/2023 incluiu os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) nas obrigações antilavagem, mas não há regime operacional de licença e em julho de 2026 a BCEAO repetiu que cripto não é moeda e não é regulado. A BCEAO criou o comitê C-CRYPTO para preparar a regulação, sem texto publicado até ago/2026.","data":"2023-03-31","fonte":"Lei Uniforme LBC/FT/FP UMOA de 31/03/2023 e posição da BCEAO de jul/2026 (via Financial Afrik, ago/2026)","link":"https://www.financialafrik.com/2026/08/26/lencadrement-des-cryptoactifs-dans-luemoa-entre-innovation-financiere-et-preservation-de-la-stabilite-monetaire/","verificado":true}},"470":{"a3":"MLT","nome":"Malta","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"584":{"a3":"MHL","nome":"Ilhas Marshall","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Monetary Authority Act de agosto de 2025 revogou o SOV Act de 2018, então não há moeda digital de curso legal. O país tem a DAO Act de 2022 (registro de DAOs como pessoa jurídica), mas não foi achado regime de licença para prestadores de serviços de cripto.","data":"2025-08","fonte":"FMI, declaração final da missão do Artigo IV de 2025 (10/09/2025); MIDAO sobre a DAO Act 2022 (atualizado ago/2026)","link":"https://www.imf.org/en/news/articles/2025/09/10/cs-091025-republic-of-the-marshall-islands-concluding-statement-of-the-2025-article-iv-mission","verificado":true}},"478":{"a3":"MRT","nome":"Mauritânia","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Não foi achado ato nem comunicado do Banco Central da Mauritânia sobre cripto, só blog de corretora.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"480":{"a3":"MUS","nome":"Maurício","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Virtual Asset and Initial Token Offering Services Act 2021 (VAITOS) entrou em vigor em 7 de fevereiro de 2022 e exige licença da Financial Services Commission (FSC) para prestadores de serviços de ativos virtuais e emissores de ITO.","data":"2022-02-07","fonte":"VAITOS Act 2021, FSC Mauritius (via Platform Africa, abr/2025; data de vigência pela MIFC)","link":"https://platformafrica.com/2025/04/08/virtual-assets-in-mauritius-opportunities-challenges-and-regulation/","verificado":true}},"484":{"a3":"MEX","nome":"México","legal":{"status":"restrito","resumo":"A Ley Fintech trata cripto como \"ativo virtual\", mas a Circular 4/2019 do Banxico proíbe bancos e fintechs de oferecê-lo ao público; nenhuma autorização foi dada até maio/2026.","data":"2019-03","fonte":"Banxico Circular 4/2019 (via Sánchez Devanny)","link":"https://sanchezdevanny.com/es/tendencias/reportes-y-articulos-legales/panorama-regulatorio-de-los-cripto-activos-o-activos-virtuales-en-mexico","verificado":true}},"583":{"a3":"FSM","nome":"Micronésia","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Não foi achada fonte válida, só agregador sem ato citado.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"498":{"a3":"MDA","nome":"Moldávia","legal":{"status":"restrito","resumo":"Hoje não há lei específica. Prestar serviços de cripto como negócio fica barrado pela lei antilavagem 308/2017, enquanto a posse por pessoas físicas não é proibida. Em 24/08/2026 o Parlamento aprovou em segunda leitura uma lei de criptoativos alinhada ao MiCA, que entra em vigor 6 meses após a publicação.","data":"2026-08-24","fonte":"Parlamento da Moldávia (via InfoMarket, 24/08/2026); situação atual via Legitimus e Interfax (abr/2026)","link":"https://www.infomarket.md/en/news/moldova-s-parliament-approved-a-bill-on-the-crypto-asset-market","verificado":true}},"492":{"a3":"MCO","nome":"Mônaco","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei 1.528 (2022) exige aprovação para prestadores; o Projeto 1131 (ago/2026) a alinharia ao MiCA.","data":"2022-07","fonte":"Lei nº 1.528 (via Monaco Life)","link":"https://monacolife.net/monaco-tables-new-law-to-overhaul-rules-for-crypto-asset-firms/","verificado":true}},"496":{"a3":"MNG","nome":"Mongólia","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei de Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais vigora desde 25/02/2022, com registro na FRC.","data":"2022-02-25","fonte":"Lei VASP 2021 (via CryptoSlate)","link":"https://cryptoslate.com/crypto-laws/mongolia-law-on-virtual-asset-service-provider-2021/","verificado":true}},"499":{"a3":"MNE","nome":"Montenegro","legal":{"status":"regulado","resumo":"As emendas à lei antilavagem adotadas em 28/02/2025 criaram o primeiro regime para cripto em Montenegro. Prestadores de custódia, plataforma de negociação e câmbio devem se registrar na Capital Market Commission, sem exigência de licença.","data":"2025-02-28","fonte":"Emendas à Lei AML de Montenegro (via Karanovic & Partners, mar/2025)","link":"https://www.karanovicpartners.com/news/montenegros-first-ever-crypto-regulation/","verificado":true}},"504":{"a3":"MAR","nome":"Marrocos","legal":{"status":"proibido","resumo":"Vale a proibição de 2017 do Office des Changes; o Projeto de Lei 42.25, que licenciaria cripto, ainda estava em tramitação em jul/2026.","data":"2017-11-20","fonte":"Office des Changes (2017); Bank Al-Maghrib (jul/2026, via Morocco World News)","link":"https://www.moroccoworldnews.com/2026/07/330814/bam-confirms-progress-on-crypto-law-to-curb-moroccos-growing-underground-market/","verificado":true}},"508":{"a3":"MOZ","nome":"Moçambique","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei nº 14/2023, de 28 de agosto, só permite atividades com ativos virtuais a entidades autorizadas, e o Aviso nº 4/GBM/2023 (BR nº 178, 14/09/2023) cria o registro de prestadores de serviços de ativos virtuais no Banco de Moçambique.","data":"2023-09-14","fonte":"Banco de Moçambique, Aviso nº 4/GBM/2023 (Boletim da República, I Série, nº 178)","link":"https://www.bancomoc.mz/media/5dlbiyso/aviso-4-gbm-requisitos-registo-prestadores-de-servicos-de-activos-virtuais.pdf","verificado":true}},"104":{"a3":"MMR","nome":"Mianmar","legal":{"status":"proibido","resumo":"A Diretriz 9/2020 do Banco Central proíbe comprar, vender ou trocar moedas digitais.","data":"2020","fonte":"Central Bank of Myanmar (via Lightspark)","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-myanmar","verificado":true}},"516":{"a3":"NAM","nome":"Namíbia","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Virtual Assets Act 2023 substituiu a proibição de 2017 por licença do Bank of Namibia.","data":"2023-07","fonte":"Virtual Assets Act 2023 (via CoinDesk)","link":"https://www.coindesk.com/policy/2023/07/25/namibias-crypto-assets-bill-is-now-a-law","verificado":true}},"520":{"a3":"NRU","nome":"Nauru","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Command Ridge Virtual Asset Authority Act 2025 (Act No. 25 of 2025), certificado em 17/06/2025, cria a autoridade reguladora que licencia prestadores de serviços de ativos virtuais.","data":"2025-06-17","fonte":"Government Gazette de Nauru nº 244, G.N. 688/2025","link":"https://www.nauru.gov.nr/media/205217/gazette-244-25__1_.pdf","verificado":true}},"524":{"a3":"NPL","nome":"Nepal","legal":{"status":"proibido","resumo":"O Nepal Rastra Bank declarou ilegais negociação, mineração e uso de cripto (2017, 2021, 2022), reafirmou em jan/2025 e há prisões.","data":"2021-09-09","fonte":"Nepal Rastra Bank (aviso 09/09/2021)","link":"https://www.nepalminute.com/detail/290/nepal-rastra-bank-warns-against-crypto-trading","verificado":true}},"528":{"a3":"NLD","nome":"Países Baixos","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"554":{"a3":"NZL","nome":"Nova Zelândia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Não há licença própria de cripto, mas VASPs são reporting entities da Lei AML/CFT de 2009, com obrigações específicas para eles e para transferências de ativos virtuais fixadas nas emendas aos regulamentos (2023 a 2025), além do registro no FSPR quando prestam serviço financeiro. Desde 01/07/2026 o DIA é o supervisor único.","data":"2026-07-01","fonte":"MinterEllisonRuddWatts, AML/CFT: New rules, new regulator, new reality (jul/2026)","link":"https://minterellison.co.nz/insights/aml-cft-new-rules-new-regulator-new-reality","verificado":true}},"558":{"a3":"NIC","nome":"Nicarágua","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Resolução CDMF-XIII-2-25, de 23/04/2025, aprovou a Norma de Proveedores de Tecnología Financiera de Servicios de Pago y de Proveedores de Servicios de Activos Virtuales: PSAV precisam de autorização do Banco Central de Nicaragua, com capital mínimo e requisitos de gestão. PSAV já existentes tinham prazo até 29/05/2026 para se adequar.","data":"2025-04-23","fonte":"BCN, Resolução CDMF-XIII-2-25 (via Consortium Legal, jun/2025)","link":"https://consortiumlegal.com/2025/06/09/nuevo-marco-regulatorio-fintech-en-nicaragua/","verificado":true}},"562":{"a3":"NER","nome":"Níger","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Níger segue o regime da UEMOA: a Lei Uniforme LBC/FT/FP de 31/03/2023 incluiu os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) nas obrigações antilavagem, mas não há regime operacional de licença e em julho de 2026 a BCEAO repetiu que cripto não é moeda e não é regulado. A BCEAO criou o comitê C-CRYPTO para preparar a regulação, sem texto publicado até ago/2026.","data":"2023-03-31","fonte":"Lei Uniforme LBC/FT/FP UMOA de 31/03/2023 e posição da BCEAO de jul/2026 (via Financial Afrik, ago/2026)","link":"https://www.financialafrik.com/2026/08/26/lencadrement-des-cryptoactifs-dans-luemoa-entre-innovation-financiere-et-preservation-de-la-stabilite-monetaire/","verificado":true}},"566":{"a3":"NGA","nome":"Nigéria","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Investments and Securities Act 2025 classificou ativos digitais como valores mobiliários sob a SEC; o banco central derrubou em dez/2023 a proibição de bancos atenderem VASPs licenciados.","data":"2025-03","fonte":"Investments and Securities Act 2025; CBN (dez/2023)","link":"https://pavestoneslegal.com/impact-of-the-investment-securities-act-2025-on-ownership-and-use-of-virtual-assets-in-nigeria/","verificado":true}},"807":{"a3":"MKD","nome":"Macedônia do Norte","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Criptoativos não são regulados nem são moeda de curso legal, segundo o banco central (NBRM). Há apenas um registro de prestadores de ativos virtuais para fins antilavagem; o governo promete lei, mas em junho de 2025 ela não existia.","data":"2025-06-05","fonte":"Lokalno.mk (05/06/2025), citando NBRM","link":"https://lokalno.mk/regulacijata-na-kriptovalutite-vo-makedonija-mora-da-se-zabrza-toa-kje-znachi-dobivka-za-site/","verificado":true}},"578":{"a3":"NOR","nome":"Noruega","legal":{"status":"regulado","resumo":"Incorporou o MiCA pelo Acordo do EEE com a kryptoeiendelsloven, vigente desde 01/07/2025.","data":"2025-07-01","fonte":"Kryptoeiendelsloven (via Wiersholm)","link":"https://wiersholm.no/en/newsletters/norwegian-implementation-of-mica-which-assets-and-service-providers-will-be-affected/","verificado":true}},"512":{"a3":"OMN","nome":"Omã","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Decisão E/35/2023 da Financial Services Authority obriga provedores de serviços de ativos virtuais a se registrar na FSA e cumprir as regras antilavagem. O Banco Central de Omã não reconhece cripto como moeda legal e não licenciou nenhum provedor.","data":"2023","fonte":"FSA, Decisão n. E/35/2023 (via Addleshaw Goddard, 16/01/2025)","link":"https://www.addleshawgoddard.com/en/insights/insights-briefings/2025/financial-services/overview-of-crypto-in-oman/","verificado":true}},"586":{"a3":"PAK","nome":"Paquistão","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Virtual Assets Act 2026 (Gazette de 05/03/2026) criou licença obrigatória na PVARA; o prazo para as exchanges pedirem NOC fechou em 05/09/2026.","data":"2026-03-05","fonte":"Virtual Assets Act 2026 / PVARA (via The Block)","link":"https://www.theblock.co/post/392665/pakistan-parliament-passes-virtual-assets-act-formalizing-crypto-regulatory-authority","verificado":true},"reserva":{"status":"proposta","titulo":"Reserva Estratégica de Bitcoin (Conselho Cripto)","data":"2025-05-28","resumo":"Anunciada por Bilal Bin Saqib na Bitcoin 2025 com BTC já sob custódia estatal; o secretário de Finanças disse que não há base legal. O Virtual Assets Act 2026 regula o setor, mas nenhum saldo da reserva foi divulgado.","link":"https://cointelegraph.com/news/pakistan-crypto-mininster-bitcoin-strategic-reserve","fonte":"Cointelegraph; Tribune","verificado":true,"ativo":"bitcoin"}},"585":{"a3":"PLW","nome":"Palau","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O governo apoia oficialmente o uso de cripto. Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: A moratória da Financial Institutions Commission (Resolução 01-2019-03, de 2019) contra atividades com ativos virtuais só foi confirmada em fontes de 2019 e 2021; a matéria de julho de 2025 do Island Times sobre o projeto de pagamento digital não diz se ela segue em vigor, e o artigo do FMI de 2026 retornou 403.","data":"2026-08-21","fonte":"Wikipédia (rev. 2026-08-21)","link":"https://en.wikipedia.org/wiki/Legality_of_cryptocurrency_by_country_or_territory#Palau","verificado":false}},"275":{"a3":"PSE","nome":"Palestina","legal":{"status":"proibido","resumo":"O Decreto-Lei nº 41 de 2022 proíbe a negociação de ativos virtuais e a prestação de serviços com eles até que a Autoridade Monetária Palestina (PMA) os regule; os tribunais tratam a negociação sem licença como crime autônomo. Estudo acadêmico de 2026 qualifica a proibição como temporária.","data":"2022","fonte":"Decreto-Lei nº 41/2022 (via Lahwani e Moutan, An-Najah University Journal for Law and Economics, ago/2026)","link":"https://journals.najah.edu/media/journals/full_texts/LE-313.pdf","verificado":true}},"591":{"a3":"PAN","nome":"Panamá","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Não é ilegal, mas falta marco específico; o Projeto 247 (2025) segue na Assembleia.","data":"2025","fonte":"Lightspark / Legal Nodes","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-panama","verificado":true}},"598":{"a3":"PNG","nome":"Papua-Nova Guiné","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Bank of Papua New Guinea diz que cripto não é curso legal e alerta contra o uso, mas não há lei específica; o banco estuda uma CBDC.","data":"2026-05","fonte":"Crypto Council for Innovation, Pacific Island Countries Embrace and Fear Crypto (mai/2026)","link":"https://cryptoforinnovation.org/pacific-island-countries-embrace-and-fear-crypto/","verificado":true}},"600":{"a3":"PRY","nome":"Paraguai","legal":{"status":"regulado","resumo":"Não há lei geral (o projeto foi vetado em 2022), mas os VASPs precisam se registrar na SEPRELAD (antilavagem) desde 2020.","data":"2020","fonte":"SEPRELAD (via Altra Legal / Soulbit)","link":"https://altra.com.py/en/cryptocurrency-and-crypto-mining-an-analysis-of-paraguayan-regulation/","verificado":true}},"604":{"a3":"PER","nome":"Peru","legal":{"status":"regulado","resumo":"Só pela via antilavagem: o DS 006-2023-JUS tornou os PSAV sujeitos obrigados perante a UIF-SBS; não há licença prudencial.","data":"2023","fonte":"DS 006-2023-JUS; Res. SBS 02648-2024","link":"https://soulbit.io/blog/analysis/latam-crypto-regulation-landscape-2026/","verificado":true}},"608":{"a3":"PHL","nome":"Filipinas","legal":{"status":"regulado","resumo":"O BSP licencia VASPs (novas licenças congeladas) e as regras de CASP da SEC vigoram desde 05/07/2025.","data":"2025-07-05","fonte":"SEC MC 04-2025; BSP (via BitPinas)","link":"https://bitpinas.com/learn-how-to-guides/philippine-crypto-regulation-tracker","verificado":true},"reserva":{"status":"proposta","titulo":"House Bill 421 (Philippine Strategic Bitcoin Reserve Act)","data":"2025-06","resumo":"Deputado Miguel Luis Villafuerte propõe comprar 10 mil BTC em 5 anos (2 mil/ano via BSP), com trava de 20 anos. Sem notícia de votação até hoje.","link":"https://www.cryptopolitan.com/philippines-hb-421-files-for-bitcoin-reserve/","fonte":"Cryptopolitan (reportagem)","verificado":false,"ativo":"bitcoin"}},"616":{"a3":"POL","nome":"Polônia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"620":{"a3":"PRT","nome":"Portugal","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"634":{"a3":"QAT","nome":"Catar","legal":{"status":"proibido","resumo":"A circular do Banco Central do Catar (2019) proíbe serviços com ativos virtuais; o marco de ativos digitais do QFC (2024) deixou cripto e stablecoins de fora (\"excluded tokens\").","data":"2024-09","fonte":"Qatar Central Bank (2019); QFCRA Digital Assets framework (2024)","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-qatar","verificado":true}},"642":{"a3":"ROU","nome":"Romênia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"643":{"a3":"RUS","nome":"Rússia","legal":{"status":"regulado","resumo":"A lei \"Sobre moeda digital e direitos digitais\" (aprovada na Duma em 21/07/2026) entrou em vigor em 01/09/2026: negociação só via intermediários credenciados pelo Banco da Rússia e teto anual para varejo; pagamento interno em cripto segue proibido.","data":"2026-09-01","fonte":"CoinDesk (21/07/2026); Cointelegraph","link":"https://www.coindesk.com/policy/2026/07/21/russia-s-parliament-passes-crypto-market-law-rules-to-take-effect-sept-1","verificado":true},"reserva":{"status":"proposta","titulo":"Carta do deputado Anton Tkachev ao Ministério das Finanças","data":"2024-12","resumo":"Deputado da Duma (Novye Lyudi) propôs reserva estratégica de BTC; não virou projeto aprovado nem política do governo.","link":"https://www.nasdaq.com/articles/russian-state-duma-deputy-proposes-strategic-bitcoin-reserve","fonte":"Nasdaq/Bitcoin Magazine","verificado":false,"ativo":"bitcoin"}},"646":{"a3":"RWA","nome":"Ruanda","legal":{"status":"regulado","resumo":"Publicou em 2026 a primeira lei de negócios com ativos virtuais, com licença da CMA e do Banco Nacional; cripto não é meio de pagamento.","data":"2026-03","fonte":"Lei de ativos virtuais de Ruanda (via Mondaq)","link":"https://www.mondaq.com/financial-services/1801206/rwanda-gazettes-first-law-regulating-virtual-asset-business","verificado":true}},"659":{"a3":"KNA","nome":"São Cristóvão e Neves","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Virtual Asset Act n. 1 de 2020 exige registro na FSRC para negócios com ativos virtuais. Em junho de 2026 ele foi reforçado pelo Virtual Asset (Amendment) Act n. 8 de 2026 e pelas Virtual Asset Business Regulations 2026 (SRO 13/2026), com capital mínimo, custódia e travel rule.","data":"2026-06","fonte":"Virtual Asset (Amendment) Act n. 8 de 2026 / FSRC (via Elliott-Hamilton Law, 10/07/2026)","link":"https://www.elliotthamilton.com/insights/saint-kitts-and-nevis-rewrites-its-virtual-asset-rulebook-for-2026","verificado":true}},"662":{"a3":"LCA","nome":"Santa Lúcia","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Virtual Asset Business Act n. 24 de 2022 exige licença da Financial Services Regulatory Authority para oferecer ou operar negócio de ativos virtuais e regula prospectos de emissão.","data":"2022-12","fonte":"Virtual Asset Business Act n. 24 de 2022, National Printing Corporation de Santa Lúcia","link":"https://npc.govt.lc/laws/download/UjVlcXRvZTd3RG93ODVaQ0tsbWNwY1Ezc2JGNTg2NGZWVlp2czFZamNHc09tL1h0c011dnlJNzNRWktkMXBLbjVTemphOTJXcEUwblhvalVMZ2ZCRHZ1Um1TS2tOelFDdG5qZnc3WmNKSzBpMW5Pc1JGOFZnWlhHRUprVWxTeCs=","verificado":true}},"670":{"a3":"VCT","nome":"São Vicente e Granadinas","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Virtual Asset Business Act entrou em vigor em 31/05/2025, com registro obrigatório de negócios com ativos virtuais na FSA até 31/07/2025.","data":"2025-05-31","fonte":"Financial Services Authority de São Vicente e Granadinas, aviso de implementação do VABA","link":"https://fsasvg.com/implementation-of-the-virtual-asset-business-act-commencement-of-the-registration-process-for-virtual-asset-businesses/","verificado":true}},"882":{"a3":"WSM","nome":"Samoa","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"É legal, mas o Banco Central de Samoa desaconselha. Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: O alerta do Central Bank of Samoa de 26/03/2026 (golpe BG Wealth) não define o status legal da cripto nem um regime de licença. A exigência de aprovação prévia pela Money Laundering Prevention Act apareceu só em resumo de busca, sem fonte aberta que a confirme.","data":"2026-08-21","fonte":"Wikipédia (rev. 2026-08-21)","link":"https://en.wikipedia.org/wiki/Legality_of_cryptocurrency_by_country_or_territory#Samoa","verificado":false}},"674":{"a3":"SMR","nome":"San Marino","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Decreto 138/2024 regula a emissão, a oferta e os serviços com tokens.","data":"2024-08-29","fonte":"Decreto nº 138/2024","link":"https://coinidol.com/crypto-aml-decree/","verificado":true}},"678":{"a3":"STP","nome":"São Tomé e Príncipe","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Nenhuma fonte consultada traz o status legal deste país.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"682":{"a3":"SAU","nome":"Arábia Saudita","legal":{"status":"restrito","resumo":"Um comitê do governo declarou as moedas virtuais ilegais em 2018; não há licença para exchanges e bancos ficam de fora. Há só marcos para tokenização e planos de stablecoin.","data":"2018","fonte":"SAMA / comitê governamental (via Lightspark)","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-saudi-arabia","verificado":true}},"686":{"a3":"SEN","nome":"Senegal","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Senegal segue o regime da UEMOA: a Lei Uniforme LBC/FT/FP de 31/03/2023 incluiu os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) nas obrigações antilavagem, mas não há regime operacional de licença e em julho de 2026 a BCEAO repetiu que cripto não é moeda e não é regulado. A BCEAO criou o comitê C-CRYPTO para preparar a regulação, sem texto publicado até ago/2026.","data":"2023-03-31","fonte":"Lei Uniforme LBC/FT/FP UMOA de 31/03/2023 e posição da BCEAO de jul/2026 (via Financial Afrik, ago/2026)","link":"https://www.financialafrik.com/2026/08/26/lencadrement-des-cryptoactifs-dans-luemoa-entre-innovation-financiere-et-preservation-de-la-stabilite-monetaire/","verificado":true}},"688":{"a3":"SRB","nome":"Sérvia","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei de Ativos Digitais (Diário Oficial RS 153/2020), em vigor desde junho de 2021, exige autorização de prestadores de serviços. O Banco Nacional da Sérvia supervisiona moedas virtuais e a Comissão de Valores Mobiliários supervisiona tokens. Instituições supervisionadas pelo BNS não podem prestar nem usar esses serviços.","data":"2021-06","fonte":"Lei de Ativos Digitais RS 153/2020 (via Stojković Attorneys, 03/02/2026)","link":"https://statt.rs/crypto-regulation-serbia-2026-guide/","verificado":true}},"690":{"a3":"SYC","nome":"Seychelles","legal":{"status":"regulado","resumo":"O VASP Act 2024 (vigente desde 01/09/2024) exige licença da FSA.","data":"2024-09-01","fonte":"VASP Act 2024 (via Charltons)","link":"https://charltonsquantum.com/seychelles-virtual-assets-regulation/","verificado":true}},"694":{"a3":"SLE","nome":"Serra Leoa","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Anti-Money Laundering and Combating of Financing of Terrorism Act 2024 (assinado em 13/05/2024) obriga prestadores de serviços de ativos virtuais a se registrar e obter licença da autoridade supervisora antes de operar. Não foi confirmado se o licenciamento já funciona na prática.","data":"2024-05-13","fonte":"Anti-Money Laundering and Combating of Financing of Terrorism Act 2024 (Serra Leoa), publicado pela Financial Intelligence Agency","link":"https://www.fia.gov.sl/fia_website/static/src/pdf/The-Anti-Money-Laundary-Act-2024.pdf","verificado":true}},"702":{"a3":"SGP","nome":"Singapura","legal":{"status":"regulado","resumo":"Payment Services Act com licença da MAS; o regime DTSP (30/06/2025) estendeu a licença a quem atende só clientes no exterior.","data":"2025-06-30","fonte":"MAS (comunicado de 06/06/2025)","link":"https://www.mas.gov.sg/news/media-releases/2025/mas-clarifies-regulatory-regime-for-digital-token-service-providers","verificado":true}},"703":{"a3":"SVK","nome":"Eslováquia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"705":{"a3":"SVN","nome":"Eslovênia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"090":{"a3":"SLB","nome":"Ilhas Salomão","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Segundo o Central Bank of Solomon Islands (CBSI), cripto não é moeda nem é emitido ou regulado por ele, e há alerta de risco. Não foi achada lei específica; o banco testa a CBDC Bokolo Cash desde nov/2023.","data":"2026-05","fonte":"Posição do CBSI (via Crypto Council for Innovation, mai/2026)","link":"https://cryptoforinnovation.org/pacific-island-countries-embrace-and-fear-crypto/","verificado":true}},"706":{"a3":"SOM","nome":"Somália","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Banco Central da Somália disse em aviso de 10/06/2024 que bitcoin e outros ativos virtuais não são curso legal e que nenhuma instituição tem licença para serviços com eles. Não há lei específica nem proibição penal.","data":"2024-06-10","fonte":"Aviso do Central Bank of Somalia de 10/06/2024 (via Dawan Africa, set/2026)","link":"https://www.dawan.africa/news/opinion-crypto-and-forex-in-somalia-regulation-vs-criminal-liability","verificado":true}},"710":{"a3":"ZAF","nome":"África do Sul","legal":{"status":"regulado","resumo":"A FSCA declarou criptoativos produto financeiro (out/2022) e licencia CASPs desde 01/06/2023, com mais de 300 aprovados.","data":"2022-10-19","fonte":"FSCA (via DLA Piper Africa)","link":"https://www.dlapiperafrica.com/en/south-africa/insights/2026/FSCA_Update_on_Licensing_and_Supervision_of_Crypto_Asset_Service_Providers","verificado":true}},"728":{"a3":"SSD","nome":"Sudão do Sul","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Só foram achados agregadores sem ato citado. As circulares recentes do Bank of South Sudan tratam de câmbio e moeda eletrônica, não de cripto.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"724":{"a3":"ESP","nome":"Espanha","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"144":{"a3":"LKA","nome":"Sri Lanka","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Em 27/07/2026 o Gabinete aprovou designar a SEC como reguladora de ativos virtuais e VASPs, mas a lei ainda não existe. Hoje as plataformas operam fora do marco regulatório local, sem registro nem obrigações de compliance.","data":"2026-07-27","fonte":"Decisão do Gabinete de 27/07/2026 (via EconomyNext, 28/07/2026)","link":"https://economynext.com/sri-lanka-to-regulate-crypto-assets-names-sec-as-regulatory-authority-279516/","verificado":true}},"729":{"a3":"SDN","nome":"Sudão","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Só foi achado o alerta do Banco Central do Sudão de mar/2022 contra o uso de cripto, em imprensa de 2022. Não apareceu fonte primária nem secundária de 2025 ou 2026 sobre o status atual.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"740":{"a3":"SUR","nome":"Suriname","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Assembleia Nacional aprovou por 32 votos em 21/08/2026 a Wet Toezicht Virtuele Activa Dienstverleners 2026, com licença, registro e supervisão de VASPs pelo Banco Central (CBvS); a data de vigência não constava da fonte. O CBvS já havia convocado o registro de VASPs em out/2025.","data":"2026-08-21","fonte":"De Nationale Assemblee (Suriname), Wet Toezicht Virtuele Activa Dienstverleners 2026","link":"https://www.dna.sr/nieuws/wettelijk-kader-voor-toezicht-op-virtuele-activa-vastgesteld/","verificado":true}},"752":{"a3":"SWE","nome":"Suécia","legal":{"status":"regulado","resumo":"Membro da UE: vale o Regulamento MiCA (UE 2023/1114), plenamente aplicável desde 30/12/2024, com licença de CASP.","data":"2024-12-30","fonte":"Regulamento (UE) 2023/1114 — MiCA (EUR-Lex)","link":"https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj","verificado":true}},"756":{"a3":"CHE","nome":"Suíça","legal":{"status":"regulado","resumo":"Prestadores sujeitos à FINMA/antilavagem e Lei DLT (2021); a categoria de \"instituição cripto\" ainda está em consulta (ago/2026).","data":"2021-08-01","fonte":"Lei DLT; FINMA","link":"https://www.deloitte.com/ch/en/services/tax/blogs/regulatory-update-new-rules-on-payment-tokens.html","verificado":true},"reserva":{"status":"rejeitada","titulo":"Iniciativa popular para o BNS manter bitcoin","data":"2026-05-09","resumo":"A campanha desistiu após juntar cerca de metade das 100 mil assinaturas exigidas; o BNS já rejeitava a ideia.","link":"https://www.coindesk.com/business/2026/05/09/swiss-central-bank-bitcoin-reserve-push-fails-over-signature-shortfall","fonte":"CoinDesk","verificado":true,"ativo":"bitcoin"}},"760":{"a3":"SYR","nome":"Síria","legal":{"status":"restrito","resumo":"Em comunicado de ago/2025, o Banco Central da Síria disse que moedas digitais não são licenciadas nem curso legal e que comprar e vender com elas é ilegal. Não foi achada lei ou decreto que formalize uma proibição total.","data":"2025-08","fonte":"Comunicado do Banco Central da Síria (via Enab Baladi, 20/08/2025)","link":"https://english.enabbaladi.net/archives/2025/08/central-bank-of-syria-warns-against-dealing-in-digital-currencies-what-are-the-reasons/","verificado":true}},"158":{"a3":"TWN","nome":"Taiwan","legal":{"status":"regulado","resumo":"Hoje exige registro antilavagem na FSC; a Virtual Asset Service Act foi promulgada em 22/07/2026, com vigência prevista para 2027.","data":"2026-07-22","fonte":"Library of Congress, Global Legal Monitor (10/09/2026)","link":"https://www.loc.gov/item/global-legal-monitor/2026-09-10/taiwan-virtual-asset-service-act-enacted","verificado":true},"posse":{"btc":210.45,"data_dado":"2025-10-31","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/taiwan","nota":"Apreensões judiciais; documento oficial de origem não conferido.","verificado":true,"posse_estatal":null},"reserva":{"status":"proposta","titulo":"Relatório de reserva em bitcoin entregue ao premiê e ao banco central","data":"2026-04-29","resumo":"O legislador Ko Ju-chun entregou o relatório do Bitcoin Policy Institute e pediu alocar parte dos US$ 602 bi em reservas cambiais; não há projeto de lei em tramitação.","link":"https://www.morningstar.com/news/pr-newswire/20260429ph47573/taiwan-legislator-delivers-bitcoin-policy-institute-report-on-bitcoin-reserve-to-premier-and-central-bank-governor","fonte":"PR Newswire via Morningstar","verificado":true,"ativo":"bitcoin"}},"762":{"a3":"TJK","nome":"Tajiquistão","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Tajiquistão não tem lei sobre cripto, e a mineração está numa zona cinzenta sem proibição. Em dezembro de 2025 o Código Penal passou a punir com até 8 anos de prisão o uso ilegal de eletricidade para minerar ativos virtuais (art. 253(2)), sem proibir a cripto em si.","data":"2025-12-03","fonte":"Times of Central Asia (mai/2025 e 09/12/2025)","link":"https://timesca.com/tajikistan-introduces-prison-terms-for-crypto-mining-using-stolen-electricity/","verificado":true}},"834":{"a3":"TZA","nome":"Tanzânia","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Não há regime específico: em 2024 a High Court (caso Yellow Card, Commercial Case nº 12171 de 2024) decidiu que transacionar com cripto não é ilegal na Tanzânia, apesar do aviso do Bank of Tanzania de 2019. Em julho de 2026 o governador do BoT disse que o banco ainda está finalizando leis e regras para cripto e stablecoins.","data":"2024","fonte":"High Court da Tanzânia, caso Yellow Card (via Dentons, mar/2025); declaração do governador do BoT (via Tanzania Monitor, 13/07/2026)","link":"https://www.dentons.com/en/insights/articles/2025/march/17/the-evolving-regulatory-landscape-of-cryptocurrencies-in-tanzania-implications-on-legal-contracts","verificado":true}},"764":{"a3":"THA","nome":"Tailândia","legal":{"status":"regulado","resumo":"As exchanges precisam de licença da SEC (Decreto de Emergência sobre Ativos Digitais de 2018, alterado em 2025 para alcançar plataformas estrangeiras); pagar com cripto é vedado.","data":"2025","fonte":"SEC Tailândia, Decreto de Emergência nº 2 B.E. 2568","link":"https://www.sec.or.th/EN/Documents/ActandRoyalEnactment/RoyalEnactment/enactment-digitalasset2025.pdf","verificado":true}},"626":{"a3":"TLS","nome":"Timor-Leste","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: A avaliação mútua do APG de jun/2024 (fonte primária) não pôde ser lida: o PDF no site do GAFI bloqueia download automático. As outras fontes eram agregadores sem data.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"768":{"a3":"TGO","nome":"Togo","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O Togo segue o regime da UEMOA: a Lei Uniforme LBC/FT/FP de 31/03/2023 incluiu os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAV) nas obrigações antilavagem, mas não há regime operacional de licença e em julho de 2026 a BCEAO repetiu que cripto não é moeda e não é regulado. A BCEAO criou o comitê C-CRYPTO para preparar a regulação, sem texto publicado até ago/2026.","data":"2023-03-31","fonte":"Lei Uniforme LBC/FT/FP UMOA de 31/03/2023 e posição da BCEAO de jul/2026 (via Financial Afrik, ago/2026)","link":"https://www.financialafrik.com/2026/08/26/lencadrement-des-cryptoactifs-dans-luemoa-entre-innovation-financiere-et-preservation-de-la-stabilite-monetaire/","verificado":true}},"776":{"a3":"TON","nome":"Tonga","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O National Reserve Bank of Tonga diz que cripto não é moeda de curso legal, que nenhuma licença foi dada a empresa para oferecer cripto e que investir é decisão individual por conta e risco. A fonte é de 2021; não achamos ato posterior.","data":"2021-06-15","fonte":"National Reserve Bank of Tonga, aviso público sobre curso legal, reservas e investimento em bitcoin","link":"https://www.reservebank.to/index.php/news/general-public-awareness-on-legal-tender-external-reserves-and-investment-on-bitcoin","verificado":true}},"780":{"a3":"TTO","nome":"Trindade e Tobago","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers Act 2025 (Act n. 12 de 2025) foi sancionada em 23/12/2025 e entrou em vigor na mesma data. A lei põe os VASPs sob registro e supervisão da TTSEC.","data":"2025-12-23","fonte":"TTSEC, página oficial do VA/VASP Act 2025","link":"https://www.ttsec.org.tt/virtual-assets-and-virtual-asset-service-providers-act-2025/","verificado":true}},"788":{"a3":"TUN","nome":"Tunísia","legal":{"status":"proibido","resumo":"O Banco Central da Tunísia veda transações com cripto desde 2018, com pena de até 5 anos; o novo código de câmbio ainda não foi aprovado.","data":"2018-05","fonte":"Banque Centrale de Tunisie (via La Feuillée)","link":"https://lafeuillee.com/politique-crypto-de-la-banque-centrale-de-tunisie-interdiction-totale-et-nuances-en","verificado":true}},"792":{"a3":"TUR","nome":"Turquia","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei 7518 (02/07/2024) pôs as exchanges sob licença da CMB (SPK); comprar e manter é legal, mas pagar com cripto está proibido desde 2021 (Banco Central).","data":"2024-07-02","fonte":"Lei nº 7518 (Capital Markets Law); Legal500","link":"https://www.legal500.com/guides/chapter/turkey-blockchain-crypto-assets/","verificado":true}},"795":{"a3":"TKM","nome":"Turquemenistão","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei de Ativos Virtuais foi sancionada em 28/11/2025 e vigora desde o início de janeiro de 2026. Ela permite mineração e exchanges registradas no Banco Central e trata cripto como propriedade, vedando seu uso como meio de pagamento ou moeda legal.","data":"2025-11-28","fonte":"Lei do Turcomenistão sobre Ativos Virtuais (via CoinDesk, 02/01/2026, e Al Jazeera, 02/01/2026)","link":"https://www.coindesk.com/policy/2026/01/02/turkmenistan-legalizes-crypto-mining-and-exchanges-to-boost-the-economy","verificado":true}},"798":{"a3":"TUV","nome":"Tuvalu","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"O governo apoia oficialmente blockchain e cripto. Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: Só foram encontrados agregadores sem ato datado (cryptocurrency.law, perspectiva 2024, e sites de exchange). Não foi achado ato do governo ou do banco de Tuvalu nem fonte secundária séria de 2025 ou 2026.","data":"2026-08-21","fonte":"Wikipédia (rev. 2026-08-21)","link":"https://en.wikipedia.org/wiki/Legality_of_cryptocurrency_by_country_or_territory#Tuvalu","verificado":false}},"800":{"a3":"UGA","nome":"Uganda","legal":{"status":"restrito","resumo":"O Bank of Uganda veta instituições licenciadas e não há licença para exchanges; o Tribunal Superior (2023) negou à cripto o status de meio de pagamento.","data":"2023-04","fonte":"Bank of Uganda; High Court (via Daily Monitor)","link":"https://www.monitor.co.ug/uganda/business/markets/how-govt-s-crypto-ban-created-a-shs4-trillion-illegal-market-5467028","verificado":true}},"804":{"a3":"UKR","nome":"Ucrânia","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"A Lei de Ativos Virtuais n. 2074-IX (2022) nunca entrou em vigor. O projeto 10225-d passou em primeira leitura na Rada em setembro de 2025; em 31/07/2026 a NSSMC dizia que o texto estava quase pronto para a segunda leitura, com vigência esperada em 01/01/2027.","data":"2026-07-31","fonte":"NSSMC (comunicados de 15/06/2026 e 31/07/2026)","link":"https://www.nssmc.gov.ua/en/ua-komisiia-stane-holovnym-rehuliatorom-kryptorynku-oleksii-semeniuk-ochikuie-zapusk-novoho-zakonu-z-2027-roku/","verificado":true},"posse":{"btc":46351,"data_dado":"2021-04-07","tipo":"oficial","fonte":"bitcointreasuries.net (declarações de bens de servidores)","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/ukraine","nota":"NÃO é posse do Estado: soma de BTC declarado por servidores públicos em 2021; não pintar como reserva estatal.","verificado":true,"posse_estatal":false}},"784":{"a3":"ARE","nome":"Emirados Árabes Unidos","legal":{"status":"regulado","resumo":"Regime de licenças (VARA em Dubai, SCA, ADGM/DIFC) e o Decreto-Lei Federal nº 6/2025 pôs os ativos virtuais sob o Banco Central (adaptação até 16/09/2026).","data":"2025-09-08","fonte":"Decreto-Lei Federal nº 6/2025 (via Addleshaw Goddard)","link":"https://www.addleshawgoddard.com/en/insights/insights-briefings/2025/financial-services/cbuae-new-2025-law/","verificado":true},"posse":{"btc":6420,"data_dado":"2025-10-01","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net (rastreio Arkham)","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/united-arab-emirates","nota":"BTC minerado pela Citadel Mining (ligada ao Royal Group/IHC), não apreensão; sem declaração oficial.","verificado":true,"posse_estatal":null}},"826":{"a3":"GBR","nome":"Reino Unido","legal":{"status":"regulado","resumo":"Hoje exige registro antilavagem na FCA; as Cryptoassets Regulations 2026 (04/02/2026) criam autorização plena a partir de 25/10/2027, com o portal de pedidos aberto em 30/09/2026.","data":"2026-02-04","fonte":"FSMA 2000 (Cryptoassets) Regulations 2026; FCA","link":"https://www.fca.org.uk/publications/policy-statements/cryptoasset-regime","verificado":true},"posse":{"btc":61245,"data_dado":"2024-09-17","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/united-kingdom","nota":"Apreensão do caso Zhimin Qian/Jian Wen; destino ainda em disputa no Tribunal Superior com vítimas chinesas.","verificado":true,"posse_estatal":null}},"840":{"a3":"USA","nome":"Estados Unidos","legal":{"status":"regulado","resumo":"Regulação federal (FinCEN, SEC/CFTC) e licenças estaduais; o GENIUS Act (stablecoins) é lei desde 18/07/2025, mas o CLARITY Act (estrutura de mercado) travou no Senado em 15/09/2026.","data":"2025-07-18","fonte":"GENIUS Act; Troutman Pepper (CLARITY, 09/2026)","link":"https://www.troutmanfinancialservices.com/2026/09/senate-blocks-crypto-clarity-act-leaving-regulatory-framework-in-limbo/","verificado":true},"posse":{"btc":328372,"data_dado":"2025-12-12","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net (feed on-chain automático)","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/united-states","nota":"Custódia do governo, maior parte apreensões; inclui ~127.271 BTC do caso Prince Group/Chen Zhi ainda em processo de confisco, por isso parte pode voltar a vítimas.","verificado":true,"posse_estatal":null},"reserva":{"status":"em_vigor","titulo":"Ordem Executiva 14233","data":"2025-03-06","resumo":"Cria a Reserva Estratégica de Bitcoin com BTC confiscado e proíbe vender; compra só 'sem custo orçamentário', e nenhuma compra foi confirmada (Bessent, ago/2025: 'não vamos comprar'). O projeto H.R. 8957 (American Reserve Modernization Act), que transforma a reserva em lei com trava de 20 anos, passou na Comissão de Serviços Financeiros da Câmara por 28 a 21 em 16/09/2026; o BITCOIN Act (Lummis, até 1 milhão de BTC) segue parado no Senado.","link":"https://www.federalregister.gov/documents/2025/03/11/2025-03992/establishment-of-the-strategic-bitcoin-reserve-and-united-states-digital-asset-stockpile","fonte":"Federal Register / whitehouse.gov; congress.gov (H.R. 8957)","verificado":true,"ativo":"bitcoin"}},"858":{"a3":"URY","nome":"Uruguai","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei 20.345 (set/2024) pôs os PSAV sob o Banco Central e a Circular 2507 (16/07/2026) exige autorização prévia.","data":"2026-07-16","fonte":"Lei 20.345; BCU Circular 2507 (via Soulbit)","link":"https://soulbit.io/blog/analysis/latam-crypto-regulation-landscape-2026/","verificado":true}},"860":{"a3":"UZB","nome":"Uzbequistão","legal":{"status":"regulado","resumo":"A National Agency for Perspective Projects (NAPP) é a autoridade que licencia prestadores de serviços de criptoativos (bolsa, pool de mineração, depositário e loja), pelo regulamento de licenciamento registrado sob o nº 3380 em 15 de agosto de 2022.","data":"2022-08-15","fonte":"NAPP, regulamento de licenciamento de prestadores de serviços de criptoativos (reg. nº 3380)","link":"https://napp.uz/en/pages/service-providers","verificado":true}},"548":{"a3":"VUT","nome":"Vanuatu","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Virtual Asset Service Providers Act nº 3 de 2025 criou cinco classes de licença de VASP, emitidas e supervisionadas pela Vanuatu Financial Services Commission, que publicou as diretrizes de licenciamento em junho de 2025.","data":"2025","fonte":"VFSC, Guidance Notes on VASP licence applications (VASP Act nº 3 de 2025)","link":"https://www.vfsc.vu/wp-content/uploads/2025/06/VASP-Application-Guidelines.pdf","verificado":true}},"862":{"a3":"VEN","nome":"Venezuela","legal":{"status":"regulado","resumo":"Há marco legal próprio (Decreto Constituyente de 2018 e a SUNACRIP), mas a SUNACRIP está sob intervenção desde mar/2023 e na prática não há regulador ativo.","data":"2023-03","fonte":"Decreto Constituyente sobre o Sistema Integral de Criptoativos; Lightspark/CoinGeek","link":"https://www.lightspark.com/knowledge/is-crypto-legal-in-venezuela","verificado":true},"posse":{"btc":240,"data_dado":"2022-12-31","tipo":"estimativa","fonte":"bitcointreasuries.net","link":"https://bitcointreasuries.net/governments/venezuela","nota":"Dado antigo, sem atualização desde 2022.","verificado":true,"posse_estatal":null}},"704":{"a3":"VNM","nome":"Vietnã","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei da Indústria de Tecnologia Digital (vigente desde 01/01/2026) reconhece criptoativos e a Resolução 05/2025 abriu um mercado-piloto de 5 anos com exchanges licenciadas; cripto não é meio de pagamento.","data":"2026-01-01","fonte":"Lei da Indústria de Tecnologia Digital (14/06/2025); Resolução 05/2025/NQ-CP","link":"https://www.allenandgledhill.com/vn/publication/articles/31333/establishes-digital-technology-framework-and-launches-crypto-asset-market-pilot-program","verificado":true}},"732":{"a3":"ESH","nome":"Saara Ocidental","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Nenhuma fonte consultada traz o status legal deste país.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"887":{"a3":"YEM","nome":"Iêmen","legal":{"status":"sem_dado","resumo":"Apuração de 05/10/2026 não achou fonte atual: A busca não achou ato nem comunicado do Banco Central do Iêmen (Aden ou Sanaa) sobre cripto. O comunicado do CBY Aden de 15/07/2025 trata de cédulas falsas, não de cripto. Só apareceram agregadores sem ato citado.","data":null,"fonte":null,"link":null,"verificado":false}},"894":{"a3":"ZMB","nome":"Zâmbia","legal":{"status":"legal_sem_regra","resumo":"Só avisos ao consumidor; não há marco de licenciamento.","data":"2025-08","fonte":"TechCabal (ago/2025)","link":"https://techcabal.com/2025/08/06/crypto-licensing-in-africa/","verificado":true}},"716":{"a3":"ZWE","nome":"Zimbábue","legal":{"status":"regulado","resumo":"O Statutory Instrument 99/2026 (12/06/2026) exige registro de quem compra, vende, transfere ou custodia cripto.","data":"2026-06-12","fonte":"SI 99/2026 (via Bitcoin.com News)","link":"https://news.bitcoin.com/regulation-and-legal/zimbabwe-pushes-crypto-firms-to-register-as-new-law-tightens-aml-compliance-controls/","verificado":true}},"XKX":{"a3":"XKX","nome":"Kosovo","legal":{"status":"regulado","resumo":"A Lei n. 08/L-295 sobre Criptoativos, adotada em 22/11/2024, exige licença para quem emite, distribui, negocia ou custodia criptoativos. O Banco Central do Kosovo aprovou em 29/08/2025 o regulamento de licenciamento de operadores (CASO), aplicável cerca de 90 dias depois.","data":"2025-08-29","fonte":"Vokshi & Lata (out/2025), sobre a Lei 08/L-295 e o regulamento do CBK","link":"https://vokshilata.com/crypto-licensing-kosovo-2025","verificado":true}},"344":{"a3":"HKG","nome":"Hong Kong","reserva":{"status":"rejeitada","titulo":"Resposta do Tesouro ao legislador Wu Jiezhuang","data":"2025","resumo":"O governo disse que cripto não é prioridade do Exchange Fund; não há plano de reserva.","link":"https://cointelegraph.com/news/hong-kong-bitcoin-national-reserve-financial-security","fonte":"Cointelegraph","verificado":false,"ativo":"bitcoin"}},"580":{"a3":"MNP","nome":"Ilhas Marianas do Norte"},"850":{"a3":"VIR","nome":"Ilhas Virgens Americanas"},"316":{"a3":"GUM","nome":"Guam"},"016":{"a3":"ASM","nome":"Samoa Americana"},"630":{"a3":"PRI","nome":"Porto Rico"},"239":{"a3":"SGS","nome":"Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul"},"086":{"a3":"IOT","nome":"Território Britânico do Oceano Índico"},"654":{"a3":"SHN","nome":"Santa Helena"},"612":{"a3":"PCN","nome":"Ilhas Pitcairn"},"660":{"a3":"AIA","nome":"Anguila"},"238":{"a3":"FLK","nome":"Ilhas Malvinas"},"136":{"a3":"CYM","nome":"Ilhas Caimão"},"060":{"a3":"BMU","nome":"Bermudas"},"092":{"a3":"VGB","nome":"Ilhas Virgens Britânicas"},"796":{"a3":"TCA","nome":"Ilhas Turcas e Caicos"},"500":{"a3":"MSR","nome":"Monserrate"},"832":{"a3":"JEY","nome":"Jersey"},"831":{"a3":"GGY","nome":"Guernsey"},"833":{"a3":"IMN","nome":"Ilha de Man"},"570":{"a3":"NIU","nome":"Niue"},"184":{"a3":"COK","nome":"Ilhas Cook"},"533":{"a3":"ABW","nome":"Aruba"},"531":{"a3":"CUW","nome":"Curaçao"},"666":{"a3":"SPM","nome":"Saint Pierre e Miquelon"},"876":{"a3":"WLF","nome":"Wallis e Futuna"},"663":{"a3":"MAF","nome":"São Martinho"},"652":{"a3":"BLM","nome":"São Bartolomeu"},"258":{"a3":"PYF","nome":"Polinésia Francesa"},"540":{"a3":"NCL","nome":"Nova Caledónia"},"260":{"a3":"ATF","nome":"Terras Austrais e Antárticas Francesas"},"248":{"a3":"ALA","nome":"Ilhas Åland"},"234":{"a3":"FRO","nome":"Ilhas Faroé"},"446":{"a3":"MAC","nome":"Macau"},"334":{"a3":"HMD","nome":"Ilha Heard e Ilhas McDonald"},"574":{"a3":"NFK","nome":"Ilha Norfolk"},"010":{"a3":"ATA","nome":"Antártida"},"534":{"a3":"SXM","nome":"São Martinho"}},"apurado_legal":"05/10/2026","apurado_posse":"05/10/2026","fonte_posse":"bitcointreasuries.net (página de governos) e, para El Salvador, a API oficial da ONBTC"}