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IA e compliance no marketing de fintech e cripto: o que a regra já diz

Texto escrito por IA segue as mesmas regras de qualquer publicidade, e quem responde é a empresa. O guia mostra o que o CDC, a CVM, o Banco Central e o Conar já exigem, onde a IA erra do jeito que o regulador pune e um checklist antes de publicar.

Resumo

Texto de marketing escrito com IA segue as mesmas regras de qualquer publicidade e quem responde é a empresa que publica. O PL 2338/2023 ainda não virou lei, mas o CDC (arts. 36 a 38), a Resolução CVM 20, a Resolução BCB 520 e o guia do Conar de 2026 já alcançam o que a IA escreve.

Gabriel MadureiraGabriel Madureira

IA e compliance no marketing de fintech e cripto: o que a regra já diz

Texto escrito por IA segue as mesmas regras de qualquer publicidade, e quem responde é a empresa que publica. No Brasil, o marco legal da IA (PL 2338/2023) foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e remetido à Câmara em 17/03/2025, mas o que trava o marketing de fintech e cripto hoje já está em vigor: o Código de Defesa do Consumidor, as resoluções da CVM e do Banco Central, as regras da ANBIMA e o guia do Conar. Este texto é guia de comunicação, não parecer jurídico.

Ainda não há lei de IA, e isso pouco muda

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A página de tramitação do Senado registra o PL 2338/2023 como remetido à Câmara dos Deputados em 17/03/2025 (Senado Federal). Até a data deste texto, não encontramos registro de que o projeto tenha virado lei.

Para quem faz marketing de empresa regulada, a espera importa menos do que parece. As normas que mais pesam sobre um post, um e-mail ou um anúncio não perguntam quem escreveu. Perguntam o que foi dito, para quem e com que prova.

O anunciante responde, não a ferramenta

Três artigos do Código de Defesa do Consumidor cobrem a maior parte dos riscos (Lei 8.078/1990):

  • Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de modo que o consumidor a identifique, fácil e imediatamente, como publicidade.
  • Art. 37. É proibida a publicidade enganosa, inclusive a que induz em erro por omissão.
  • Art. 38. O ônus de provar que a informação publicitária é verdadeira e correta cabe a quem a patrocina.
O artigo 38 é o que mais conversa com IA. Modelo de linguagem produz frase plausível sem fonte, e às vezes inventa o número, a data ou a citação. Se a frase sai na conta da empresa, a prova de que ela é verdadeira passa a ser obrigação da empresa, não do fornecedor da ferramenta.

Onde a IA erra do jeito que o regulador pune

Erro típico do texto geradoRegra que alcançaExemplo
Número ou estatística sem fonteCDC, arts. 37 e 38"A maior exchange do Brasil em volume", sem medição citada
Comentário sobre ativo ou emissor específicoResolução CVM 20, art. 1ºPost que diz que um token "está barato" com tese de preço
Fase regulatória trocadaResolução BCB 520, art. 15, e CDC, art. 37"Autorizada pelo Banco Central" quando só há pedido protocolado
Promessa de retorno ou de segurançaCDC, art. 37"Renda passiva garantida", "seu cripto protegido"
Influenciador ou depoimento sintético sem avisoGuia do Conar de 2026 e CDC, art. 36Avatar recomendando a plataforma sem dizer que é publicidade
Elaboração Kaleidos a partir das normas citadas no texto. Guia de comunicação, não parecer jurídico.

A segunda linha merece atenção em cripto. A Resolução CVM 20 trata como relatório de análise os textos e manifestações sobre valores mobiliários específicos ou emissores determinados que possam influenciar decisão de investimento, inclusive em vídeo, e reserva a atividade a analista credenciado (CVM, Resolução 20). Um modelo instruído a "escrever um post animador sobre o mercado" chega fácil a uma frase sobre ativo específico. O guia de marca pessoal de executivo do mercado financeiro mostra onde passa essa linha.

A terceira linha é o erro mais provável depois de novembro de 2026. Com as listas do Banco Central separando quem protocolou o pedido de quem já foi autorizado, a diferença entre "protocolou" e "autorizada" passou a ser verificável por qualquer leitor. O texto sobre PSAV e Banco Central traz as frases de cada fase.

O que o Conar disse em 2026

Em maio de 2026, o Conar publicou uma nova edição do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais com orientação expressa sobre IA. Segundo a cobertura do Propmark, o guia afirma que "conteúdos criados, editados ou segmentados com IA continuam submetidos às mesmas regras éticas da publicidade tradicional" (Propmark).

Para fintech e cripto, a consequência é direta: influenciador virtual, avatar e vídeo editado por IA seguem obrigados a se identificar como publicidade. O guia de influencer marketing para fintech detalha o lado da contratação.

A referência europeia: revisão humana como linha divisória

O regulamento europeu de IA não vale no Brasil, mas mostra onde os reguladores tendem a desenhar a linha. O artigo 50, que no texto publicado passa a valer em 02/08/2026, obriga quem usa IA para gerar texto publicado com o propósito de informar o público sobre assuntos de interesse público a dizer que o texto foi gerado por IA. A obrigação cai quando o conteúdo passou por revisão humana ou controle editorial e uma pessoa física ou jurídica tem a responsabilidade editorial pela publicação (Regulamento (UE) 2024/1689).

O critério é útil mesmo fora da Europa. Ele diz que o problema não é a máquina ter escrito, e sim ninguém responder pelo que saiu. Empresa brasileira que atende cliente europeu precisa olhar o artigo com o jurídico; as demais podem usá-lo como régua interna.

Checklist antes de publicar texto feito com IA

A última pergunta é a que mais falha nas empresas que adotam IA com pressa. O texto sobre revisão humana em empresa regulada mostra quem assina cada leitura, e a política de uso de IA no marketing cobre o lado do que entra nas ferramentas. A Kaleidos produz conteúdo para empresas de cripto e fintech com esse fluxo; o desenho por mercado está em marketing para fintech e cripto.

Perguntas frequentes

Existe lei de IA no Brasil que regule o marketing?

Até a data deste texto, não. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e remetido à Câmara em 17/03/2025. Mas o Código de Defesa do Consumidor, as resoluções da CVM e do Banco Central e as regras da ANBIMA e do Conar já valem para qualquer texto, escrito por pessoa ou por IA.

Quem responde por um erro em texto de marketing feito com IA?

A empresa que publica. O artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor põe o ônus de provar a veracidade da publicidade em quem a patrocina, e a ferramenta que escreveu a frase não divide essa responsabilidade.

O Conar tem regra sobre IA na publicidade?

Sim. A edição de 2026 do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais afirma, segundo a cobertura do Propmark, que conteúdos criados, editados ou segmentados com IA continuam submetidos às mesmas regras éticas da publicidade tradicional.

Preciso avisar que o texto foi feito com IA?

No Brasil não há regra geral que obrigue o aviso em texto, mas publicidade precisa ser identificável como publicidade e influenciador virtual precisa ser transparente. O regulamento europeu de IA, que não vale aqui, dispensa o aviso em texto de interesse público quando houve revisão humana e alguém tem a responsabilidade editorial.

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Gabriel Madureira

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