PSAV e Banco Central: como comunicar a autorização sem virar promessa
Pedido protocolado não é autorização. O guia mostra o que a Resolução BCB 520 manda informar, o que cada fase permite dizer (pedido protocolado, autorizada, banco ou corretora que comunicou o BC) e as frases que viram publicidade enganosa.
Resumo
Quem só protocolou o pedido no Banco Central pode dizer que protocolou e que segue operando no período de adequação da Resolução BCB 520, mas não pode se apresentar como autorizada. A autorizada diz isso com a modalidade (intermediária, custodiante ou corretora). Em nenhuma fase a autorização vira garantia de retorno ou de segurança do ativo.
Gabriel Madureira
PSAV e Banco Central: como comunicar a autorização sem virar promessa
A empresa de cripto que só protocolou o pedido no Banco Central pode dizer que protocolou e que segue operando no período de adequação da Resolução BCB 520, mas não pode se apresentar como autorizada. Quem já foi autorizada diz isso com a modalidade. Em nenhuma fase a autorização vira garantia de retorno ou de segurança do ativo.
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As Resoluções BCB 519, 520 e 521 foram publicadas em 10/11/2025 e as duas primeiras entraram em vigor em 02/02/2026 (Lefosse). A 520 deu às empresas que já operavam 270 dias, contados da vigência, para pedir autorização ao Banco Central (art. 88, I). Quem pediu no prazo pode continuar operando até a conclusão do processo, sem assumir outra modalidade; quem não pediu tem 30 dias para parar (art. 88, §§ 6º e 7º) (Resolução BCB 520). Pela contagem, o prazo terminou em 30/10/2026.
Print do art. 88, caput e inciso I, da Resolução BCB 520, de 10/11/2025. Fonte: bcb.gov.br, capturado em 18/11/2026.
Em 09/11/2026, o BC passou a publicar duas listas. A primeira reúne as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que protocolaram o pedido de autorização. A segunda, as instituições já autorizadas pelo BC e habilitadas a oferecer esse serviço. As listas serão atualizadas conforme os pedidos andarem (Capital Aberto).
A diferença entre as duas listas é o ponto mais fácil de apagar no marketing. Estar na primeira quer dizer que o pedido existe e está em análise. Ainda não houve autorização.
O que a Resolução 520 manda dizer
Antes do que não se pode prometer, vale ver o que a norma obriga a comunicar. São deveres de informação, e a maioria das empresas ainda não trata isso como peça de marca.
O nome. A sociedade deve ter no nome empresarial a expressão "Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais", que é privativa desse tipo de sociedade (art. 15, I e § 1º). Quem já operava antes da vigência precisava se ajustar antes de protocolar o pedido (art. 15, § 3º).
A condição e a modalidade. A empresa deve informar com clareza, nos canais de atendimento, que é uma sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais, e divulgar no site em qual modalidade está classificada: intermediária, custodiante ou corretora (art. 15, II e III; art. 4º, § 1º).
As atividades. O que a empresa faz, entre as atividades previstas na norma, entra no contrato com o cliente e no site ou no app (art. 27).
O nome que confunde. É vedado usar nome que confunda o cliente sobre a modalidade ou que sugira atividade não autorizada, em português ou em outra língua (art. 15, § 2º).
Esses quatro itens resolvem boa parte da comunicação. Uma linha no rodapé com a razão social completa, a modalidade e o link para a lista do BC responde à pergunta que o cliente faz depois de ler a notícia: "e essa empresa, está regular?".
O que dizer em cada fase
Fluxo de decisãoQual frase a sua empresa pode usar hoje?
1A empresa já era banco, corretora ou distribuidora autorizada pelo BC?Sim: fale em comunicação ao Banco Central prevista na Resolução BCB 520, nunca em licença nova.Não: siga para a pergunta 2.
2A autorização como PSAV já saiu e o nome está na lista de autorizadas do BC?Sim: diga "autorizada", com a razão social e a modalidade.Não: siga para a pergunta 3.
3O pedido foi protocolado no prazo e o nome está na lista de pedidos do BC?Sim: diga que protocolou e segue operando no período de adequação.Não: a 520 dá 30 dias para parar (art. 88, §§ 6º e 7º). Fale com o jurídico antes de publicar qualquer coisa.
Elaboração Kaleidos a partir da Resolução BCB 520 (arts. 21, 22 e 88). Guia de comunicação, não parecer jurídico.
Fase
Pode dizer
Não pode dizer
Pedido protocolado
"Protocolamos o pedido de autorização ao Banco Central em [data] e seguimos operando no período de adequação da Resolução BCB 520. Nosso nome está na lista de pedidos publicada pelo BC."
"Autorizada pelo Banco Central", "regulada pelo BC", "selo do Banco Central"
Autorizada
"Somos [razão social], sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais autorizada pelo Banco Central na modalidade [custodiante]."
"Garantida pelo Banco Central", "seu cripto protegido pelo BC", "investimento seguro"
Instituição que já era autorizada (banco, corretora, distribuidora)
"Passamos a oferecer [intermediação] de ativos virtuais, após comunicação ao Banco Central prevista na Resolução BCB 520."
"Nova licença do BC para cripto", "aprovados pelo Banco Central para cripto"
Elaboração Kaleidos a partir da Resolução BCB 520 (arts. 15, 21, 22 e 88) e do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor.
A terceira linha merece atenção. Bancos, corretoras e distribuidoras já autorizadas não pedem nova autorização: comunicam o BC. Quem já atuava com cripto tinha 270 dias da vigência para fazer essa comunicação, acompanhada de certificação técnica de empresa independente (art. 22, caput e § 2º); quem quiser entrar agora comunica o BC e só começa a operar 90 dias depois (art. 21) (Lefosse). O BC pode pedir mais informação ou determinar a parada em 30 dias (art. 22, § 4º). Chamar essa comunicação de "licença nova" é inventar um ato que não aconteceu.
Três frases que viram problema
"Regulada pelo Banco Central", na fase de pedido. A frase não é falsa no sentido estrito, porque a empresa já está sujeita às regras. Mas o leitor entende "autorizada", e o Código de Defesa do Consumidor considera enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor em erro, "mesmo por omissão" (art. 37, § 1º, Lei 8.078/1990). Se a fase não aparece na frase, a frase induz.
"Reservas auditadas pelo BC." Durante a fase de adequação, a empresa envia ao BC provas de reserva mensais, discriminadas por ativo (art. 88, III, d). Enviar não quer dizer que o BC atestou. Se a empresa publica proof of reserves, publica como dela, com metodologia e data, e diz que o envio ao regulador é obrigação, não certificado.
"Agora é seguro." A autorização mede requisitos de funcionamento: governança, capital, controles, segurança cibernética. Não mede o preço do ativo, que continua subindo e caindo. Qualquer frase que una autorização a retorno ou a ausência de risco junta duas coisas que a norma separa.
Onde a autorização vira marketing de verdade
A lista do BC é um ativo raro de credibilidade, porque é verificável por terceiros. Bem usada, ela entra em quatro lugares.
Rodapé e página "Sobre". Razão social, modalidade, fase do processo e link para a lista oficial. Atualizar quando a fase mudar.
Página de perguntas frequentes. "A empresa é autorizada pelo Banco Central?" com resposta honesta sobre a fase. É a pergunta que o cliente faz ao suporte, e a resposta pronta evita improviso do atendente.
Comunicado de mudança de fase. Quando a autorização sair, o anúncio cita a modalidade, a data e o link. Sem adjetivo.
Material de venda B2B. Parceiro institucional pede o enquadramento por escrito. Um documento de uma página com fase, modalidade e responsáveis encurta a diligência.
Em todos eles, o tom é de registro. A empresa que comunica a fase com precisão ganha um argumento que a concorrente imprecisa perde no primeiro questionamento.
Se a autorização for negada ou demorar
A Resolução 519 prevê o cancelamento de autorização por inatividade, descumprimento de regra ou falha de estrutura, com direito a defesa (Lefosse). A 520 permite ao BC mandar parar, em 30 dias, a instituição que comunicou mal a entrada no segmento (art. 22, § 4º). A comunicação de uma negativa segue o protocolo de crise: aviso rápido, o que o cliente deve fazer com os ativos, prazo e canal único de atualização. O protocolo das primeiras horas de uma crise cripto se aplica quase inteiro. O texto de transição escrito antes, enquanto o pedido está em análise, é o que permite publicar em minutos.
Para ler junto
O panorama geral do que cripto pode e não pode dizer no Brasil está no guia de regulação cripto e marketing. Para stablecoin, o recorte da Resolução BCB 561. E o caso da Circle e do USDC mostra uma empresa que transformou compliance em argumento de marca.
Este texto é guia de comunicação, não parecer jurídico. A redação final de cada peça passa pelo jurídico da empresa. A Kaleidos escreve para marcas de cripto no Brasil e trabalha a comunicação de fase regulatória em marketing para exchange.
Perguntas frequentes
Estar na lista do Banco Central quer dizer que a empresa é autorizada?
Depende de qual lista. Desde 09/11/2026 o BC publica duas: a primeira reúne as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que protocolaram o pedido de autorização e seguem operando enquanto ele é analisado; a segunda reúne as instituições já autorizadas pelo BC e habilitadas a oferecer o serviço. Estar na primeira não é autorização.
A empresa que protocolou o pedido pode continuar operando?
Pode. Pelo artigo 88 da Resolução BCB 520, quem pediu autorização dentro do prazo de 270 dias contados da vigência pode manter os serviços até a conclusão do processo, sem assumir outra modalidade. Quem não pediu deve parar em até 30 dias depois do fim do prazo.
O que a Resolução BCB 520 obriga a empresa a informar ao cliente?
A expressão Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais no nome empresarial, a condição de prestadora nos canais de atendimento, a modalidade em que está classificada (no site) e as atividades que desempenha, no contrato e no site ou app. Também é vedado nome que confunda o cliente sobre a modalidade.
Posso dizer que minhas reservas são auditadas pelo Banco Central?
Não. Durante a fase de adequação, a empresa envia ao BC provas de reserva mensais, mas enviar a informação ao regulador não é o mesmo que ter o BC atestando. Se a empresa publica prova de reservas, publica como dela, com metodologia e data.
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